“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 030, de 22 de novembro de 2009, e dá outras providências.”

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, art. 72, inciso VIII, e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 030/2009 dispõe sobre criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, entre outros;

CONSIDERANDO que o cargo de Subsecretário foi criado por meio da Lei Complementar nº 137/2023, que altera a Lei Complementar nº 137/2023;

CONSIDERANDO que o cargo de Subsecretário é de livre nomeação;

CONSIDERANDO a discricionariedade da Administração Pública;

CONSIDERANDO que os cargos de Subsecretários não foram preenchidos em sua totalidade desde a criação dos mesmos;

CONSIDERANDO a necessidade de outros cargos comissionados para atender a presente demanda do Município;

CONSIDERANDO que a transformação de um cargo em comissão em outro cargo em comissão, porém com atribuições diferentes, não irá onerar as despesas do Município;

CONSIDERANDO o artigo 66 da Lei Complementar nº 030/2009 que dispõe sobre a redistribuição de cargos mediante Decreto;

DECRETA:

Art. 1.º O Anexo I, da Lei Complementar nº 030, de 22 de novembro de 2009, especificadamente no que se refere a quantidade de Cargos previstos, passará a vigorar conforme constante neste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal

ANEXO I 

QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

Cargos	Quantidade	Remuneração
Prefeito	1	Lei específica
Vice-Prefeito	1	Lei específica
Secretário	9	DAS 11 (Lei Específica)
Controle Interno	1	DAS 11 (Lei Específica)
Chefe de Gabinete	1	DAS 11 (Lei Específica)
Subprocurador Adjunto	2	DAS 10
Diretor Geral	16	DAS 10
Subsecretario	7	DAS 09
Ouvidor	1	DAS 08
Diretor de Gestão	17	DAS 08
Diretor Adjunto	18	DAS 07
Diretor	20	DAS 06
Assessor	20	DAS 05
Supervisor	26	DAS 04
Coordenador	18	DAS 03
Assistente	20	DAS 02
Auxiliar	10	DAS 01
TOTAL	188	-

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito