Lei Municipal nº 1155/2026 Araguaiana,17 de junho de 2026.
25 de Junho de 2026
Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Senhor José Marra Nery, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.686.524,00 (um milhão seiscentos e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais), para inclusão de dotação orçamentária não prevista na Lei Orçamentária Anual vigente, conforme a seguinte classificação:
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Órgão: |
07 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0018 – Gestão do SUS |
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Projeto/Atividade: |
1088 – Execução de Emendas Parlamentar Dep. Eliseu Nascimento – Conta Bancária: 92129-7 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.14.00 - Diárias Civil........................................ R$ 30.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo........................R$ 150.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....R$ 70.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente........R$ 30.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições...............R$ 20.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
1.659........................................................................R$ 300.000,00 |
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Órgão: |
07 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
122 – Administração Geral |
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Programa: |
0018 – Gestão do SUS |
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Projeto/Atividade: |
1089 - Execução de Emendas Parlamentar Dep. Max Russi – 01 veículo pick-p e 01 SUV – Conta Bancária: 92526-8 |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente........R$ 300.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
1.659......................................................................R$ 300.000,00 |
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Órgão: |
07 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0018 – Gestão do SUS |
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Projeto/Atividade: |
1090 – Execução de Emendas Parlamentar Dep. Dr. João Jose de Matos – Conta Bancária: 92527-6 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público..........................................................................R$ 175.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.14.00 - Diárias Civil................................R$ 25.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
1.659..................................................................R$ 200.000,00 |
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Órgão: |
07 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0018 – Gestão do SUS |
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Projeto/Atividade: |
1092 – Execução de Emendas Parlamentar Dep. Max Russi – Conta Bancária: 92808-9 |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....R$ 236.609,60 |
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Fonte de Recurso: |
1.659..................................................................R$ 236.524,00 |
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Órgão: |
07 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0018 – Gestão do SUS |
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Projeto/Atividade: |
1091 – Execução de Emendas Parlamentar Dep. Fabio Garcia – Conta Bancária: 92810-0 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.71.70.00 - Rateio Partic. Consórcio Público....R$ 150.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.14.00 - Diárias Civil............................. R$ 50.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica.....R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
1.659.............................................................R$ 300.000,00 |
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Órgão: |
07 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
301 – Atenção Básica |
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Programa: |
0018 – Gestão do SUS |
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Projeto/Atividade: |
1093 – Execução de Emendas Parlamentar Dep. Maxi Russi – Motos e Bicicletas – Conta Bancária: 92526-8 |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente....R$ 150.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
1.659................................................................R$ 150.000,00 |
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Órgão: |
07 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0018 – Gestão do SUS |
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Projeto/Atividade: |
1094 – Execução de Emendas Parlamentar Dep. Eugenio de Paiva – Conta Bancária: 92128-9 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições............R$ 76.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................R$ 124.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
1.659.............................................................R$ 200.000,00 |
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será proveniente de Excesso de Arrecadação, decorrente do ingresso de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual vinculada à área da saúde, nos termos do §1º, inciso II, do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 17 de junho de 2026.
JOSÉ MARRA NERY
Prefeito Municipal