PORTARIA Nº 158 /2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Ofício nº 086/2026, de 17 de junho de 2026, encaminhado pela Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT, solicitando análise documental referente à servidora pública Antônia Pereira Luz;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos relatados, visando verificar o cumprimento dos requisitos legais relacionados ao estágio probatório e à regularidade da documentação funcional da servidora;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Análise Documental, com a finalidade de proceder à análise da documentação funcional da servidora ANTÔNIA PEREIRA LUZ, especialmente dos diários de classe, atas de atribuição e demais documentos pertinentes, compreendendo o período de 2003 a 2006, conforme solicitado no Ofício nº 086/2026 da Câmara Municipal.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Katherinne Maciel – Presidente;

II – Marco Antonio Barreira – Secretário;

III – Marlene Ines Craco – Membro.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Realizar levantamento e análise da documentação funcional relacionada ao período indicado;

II – Verificar a regularidade dos registros e documentos apresentados;

III – Elaborar relatório conclusivo contendo os resultados da análise realizada;

IV – Encaminhar o relatório à Secretaria Municipal de Administração para as providências cabíveis.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa devidamente fundamentada.

Art. 5º Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, aos 17 dias do mês de junho de 2026.

   Publique-se, registre-se e cumpra-se

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