EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia (CIDESA-NA) publicou a Resolução Normativa nº 009/2026, de 27 de maio de 2026, que regulamenta a legislação e estabelece as normas para a implantação e execução do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de forma consorciada, visando à adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). A resolução define as competências do Consórcio na inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, o registro e controle de estabelecimentos, a aplicação de medidas administrativas, a manutenção de sistemas de informação e rastreabilidade, além da responsabilidade técnica por médico veterinário habilitado. Também disciplina o custeio do serviço, a relação com os municípios consorciados e a submissão às auditorias e avaliações dos órgãos competentes, especialmente do Ministério da Agricultura. A norma entra em vigor na data de sua publicação, condicionada à ratificação por lei dos municípios consorciados.

Porto Alegre do Norte-MT 24 de junho 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Presidente do CIDESA-NA