De 19 de Junho de 2026.

Designa Servidor Público Municipal para a

fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar ILIELZA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 9335, servidora no cargo de Assessor de Assistência Social, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 059/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 016/2026 – Cujo objeto é a contratação de licença de uso de software de gestão integrada (Sistema de Cadastro e Gestão de Programas Habitacionais), na modalidade SaaS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, incluindo implantação, hospedagem, suporte técnico, manutenção e treinamento, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificação do edital.

Art. 2º - Nomear DEUCILENE LOPES DE LORENA LOURENCO, matrícula nº 9692, servidora no cargo de Psicóloga, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 19 de junho de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal