A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando o Decreto Municipal nº 3.202/2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Aripuanã-MT e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

Considerando o Memorando n.º 275/2026;

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, a Comissão de Seleção deverá proceder à análise da documentação pertinente, visando subsidiar e assegurar a formalização Termo de Fomento para a realização da 13ª EXPOCON 2026, em conformidade com as disposições legais e administrativas aplicáveis:

Ø Presidente: Rita Maltezo - Sec. Adjunta de Cultura / Matrícula – 3914

Ø Membro Titular: Denis Wladiny Nunes de Sá - Professor / Matrícula – 6676

Ø Membro Titular: Caio Vyctor da Mata Mendonça - Coordenador de Esporte / Matrícula – 7835

Art. 2º - Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 3º - As funções da Comissão serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 24 dias de junho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração