A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando o Decreto Municipal nº 3.202/2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Aripuanã-MT e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

Considerando o Memorando n.º 275/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Gestor do Termo e os membros para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, aos quais compete monitorar e avaliar a execução da parceria, bem como proceder à análise da documentação e adotar as providências necessárias à formalização do Termo de Fomento destinado à execução da 13ª EXPOCON 2026, que será realizada pelo SINDICATO RURAL de Aripuanã/MT, assegurando o cumprimento das disposições legais e administrativas aplicáveis, mediante emissão de parecer técnico, acompanhamento da execução do objeto e análise dos relatórios e demais instrumentos de controle pertinentes

I – Gestor da Parceria

Aline Aguiar Pereira / Matrícula – 8527

II - Membros da Comissão:

a) Evandro Carlos de Oliveira / Matrícula - 7993

b) Regiane da Silva de Oliveira / Matrícula - 8010

c) Júlio Cesar dos Reis / Matrícula - 8004

§ 1.º Fica designada o servidor Evandro Carlos de Oliveira, para presidir os trabalhos da Comissão.

§ 2.º Fica designada, ainda, a Servidora, Regiane da Silva de Oliveira, para secretariar os trabalhos.

Art. 2º Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 3º As funções de Membro da Comissão e de Gestor serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 24 dias de junho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração