Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 017/2026, de 24 de março de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.063, de 07 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.063, de 07 de janeiro de 2026,

CONSIDERANDO o estudo técnico elaborado pela Administração Pública, que reavaliou os custos operacionais dos serviços prestados com utilização de bens públicos municipais, contemplando despesas com combustível, manutenção, depreciação dos equipamentos e demais insumos necessários à execução dos serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos preços públicos à realidade operacional do Município, garantindo o acesso da população aos serviços públicos sem prejuízo ao interesse público e à sustentabilidade financeira da Administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 7º do Decreto Municipal nº 017/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

§ 2º Poderão ser concedidos descontos no fornecimento do serviço descrito nos itens 10, 11 e 12 do ANEXO I, observados os critérios de renda familiar, grau de vulnerabilidade socioeconômica ou, ainda, quando se tratar de entidade sem fins lucrativos, conforme parâmetro estabelecido no Anexo II deste Decreto."

Art. 2º Os Anexos I e II do Decreto Municipal nº 017/2026 passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 017/2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lacerda/MT, 24 de junho de 2026.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

ANEXO I - TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

ITEM	TIPO DE SERVIÇO/MÁQUINA	UNIDADE	CUSTO REFERENCIAL (R$)	TIPO DE SERVIÇO
01	RETROESCAVADEIRA	HORA	R$ 160,00	Limpeza, valas, tanques
02	MOTONIVELADORA	HORA	R$ 200,00	Nivelar, terrenos, espalhar materiais.
03	PÁ CARREGADEIRA	HORA	R$ 190,00	Carga de materiais
04	ESCAVADEIRA HIDRÁULICA	HORA	R$ 200,00	Escavações profundas ou serviços pesados
05	CAMINHÃO BASCULANTE	Diária (até 200 km)	R$ 1.150,00	Transporte de calcário, insumos.
06	CAMINHÃO BASCULANTE	Meia diária (até 200 Km)	R$ 575,00	Transporte de calcário, insumos. Transporte de curta duração.
07	CAMINHÃO BASCULANTE	Km rodado (200 a 550 km)	R$ 4,00	Para maiores distâncias.
08	CAMINHÃO PRANCHA COM SEMIRREBOQUE	Viagem (até 200 km)	R$ 1.500,00	Transporte de máquinas até áreas de atendimento.
09	CAMINHÃO PRANCHA COM SEMIRREBOQUE	Km rodado (200 a 550 km)	R$ 8,00	Para maiores distâncias.
10	ÔNIBUS	Km rodado (até 1100 km)	R$ 4,00	Locação eventual para transporte coletivo
11	MICRO-ÔNIBUS OU VAN	Km rodado (até 1100 km)	R$ 3,00	Locação para transporte de pequeno grupo.
12	TRANSPORTE DE CARGA DE TERRA/CASCALHO	Por viagem ou por carga	R$ 150,00	Definido conforme rota e volume.

Observação 1: As descrições contidas na coluna “Tipo de serviço” têm caráter exemplificativo, podendo os serviços serem utilizados em outras finalidades compatíveis, conforme avaliação técnica da Secretaria competente

Observação 2: As distâncias descritas em “km” referem-se ao trajeto de ida e volta.

Observação 3: O transporte de carga de terra/cascalho realizado com caminhão basculante será cobrado conforme item 12

ANEXO II – TABELA DE DESCONTOS APLICÁVEIS

ENQUADRAMENTO	TIPO DE CRITÉRIO	PERCENTUAL DE DESCONTO
Recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou por parecer da Secretaria de Assistência Social	Renda	70%
Renda familiar inferior a 2 salários mínimos	Renda	35%
Entidades sem fins lucrativos	Natureza jurídica	30%

Observação 1: Quando o interessado se enquadrar em mais de um dos critérios listados, será aplicado o maior percentual de desconto.

Observação 2: Os descontos descritos no anexo II somente serão aplicados ao serviço descrito nos Itens 10, 11 e 12 da tabela de preços públicos do anexo I, conforme Art. 7°, § 2º.