PORTARIA Nº 174, DE 24 DE JUNHO DE 2026
25 de Junho de 2026
Dispõe sobre a nomeação do servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 047/2026, de 09 de junho de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
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FISCAL: |
JOEL DA SILVA BENEVIDES |
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CONTRATOS |
CONTRATADAS/ CNPJ |
OBJETOS |
TÉRMINO |
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CONTRATO Nº 00000009526/2026 |
SAGA TAURO VEICULOS LTDA, CNPJ 74.150.889/0001-20 |
Contratação de empresa especializada/concessionária autorizada para prestação de serviços de revisão periódica de 90.000 km do veículo oficial Pajero Sport HPE-S, Placa SPI9A91, pertencente à frota da Câmara Municipal de Cáceres-MT, abrangendo mão de obra especializada, fornecimento e aplicação de peças, componentes, filtros, óleo lubrificante, produtos de limpeza automotiva, itens de freio e demais insumos necessários à manutenção programada, conforme orçamento emitido pela concessionária autorizada e especificações constantes no Documento de Formalização da Demanda. A contratação visa assegurar a manutenção preventiva do veículo, preservar suas condições de segurança, funcionamento, durabilidade e garantia de fábrica, observando as recomendações técnicas do fabricante. |
24/07/2026 |
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CONTRATO Nº 00000009528/2026 |
SAGA TAURO VEICULOS LTDA, CNPJ 74.150.889/0001-20. |
Contratação de empresa especializada/concessionária autorizada para prestação de serviços de revisão periódica de 90.000 km do veículo oficial Pajero Sport HPE-S, Placa SPI9A91, pertencente à frota da Câmara Municipal de Cáceres-MT, abrangendo mão de obra especializada, fornecimento e aplicação de peças, componentes, filtros, óleo lubrificante, produtos de limpeza automotiva, itens de freio e demais insumos necessários à manutenção programada, conforme orçamento emitido pela concessionária autorizada e especificações constantes no Documento de Formalização da Demanda. A contratação visa assegurar a manutenção preventiva do veículo, preservar suas condições de segurança, funcionamento, durabilidade e garantia de fábrica, observando as recomendações técnicas do fabricante. |
24/07/2026 |
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CONTRATO Nº 00000009529/2026 |
SAGA TAURO VEICULOS LTDA, CNPJ 74.150.889/0001-20. |
Contratação de empresa especializada/concessionária autorizada para prestação de serviços de revisão periódica de 90.000 km do veículo oficial Pajero Sport HPE-S, Placa SPI9A91, pertencente à frota da Câmara Municipal de Cáceres-MT, abrangendo mão de obra especializada, fornecimento e aplicação de peças, componentes, filtros, óleo lubrificante, produtos de limpeza automotiva, itens de freio e demais insumos necessários à manutenção programada, conforme orçamento emitido pela concessionária autorizada e especificações constantes no Documento de Formalização da Demanda. A contratação visa assegurar a manutenção preventiva do veículo, preservar suas condições de segurança, funcionamento, durabilidade e garantia de fábrica, observando as recomendações técnicas do fabricante. |
24/07/2026 |
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CONTRATO Nº 00000009527/2026 |
SAGA TAURO VEICULOS LTDA, CNPJ 74.150.889/0001-20. |
Contratação de empresa especializada/concessionária autorizada para prestação de serviços de revisão periódica de 90.000 km do veículo oficial Pajero Sport HPE-S, Placa SPI9A91, pertencente à frota da Câmara Municipal de Cáceres-MT, abrangendo mão de obra especializada, fornecimento e aplicação de peças, componentes, filtros, óleo lubrificante, produtos de limpeza automotiva, itens de freio e demais insumos necessários à manutenção programada, conforme orçamento emitido pela concessionária autorizada e especificações constantes no Documento de Formalização da Demanda. A contratação visa assegurar a manutenção preventiva do veículo, preservar suas condições de segurança, funcionamento, durabilidade e garantia de fábrica, observando as recomendações técnicas do fabricante. |
24/07/2026 |
§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres