Processo nº 031/2026

Dispensa de Licitação nº 015/2026

Ratifico o ato do Agente de contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações a favor da empresa CR PUBLICIDADE LEGAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 56.211.753/0001-09 com sede à Rua Tarumã nº 299 quadra 21, Bairro Jardim Imperial II - Cuiabá/MT, para a publicação de matérias e demais atos da municipalidade na imprensa escrita ao custo total de R$ 39.020,00 (trinta e nove mil e vinte reais), conforme detalhamento do termo de referencia – anexo I, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2026.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 24 de junho de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal