,REFERENTE A ADESÃO Nº 014/2022 DO MUNICÍPIO DE CLAUDIA-MT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 225/2022/PMNO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a formalização da alteração da dotação orçamentária ao instrumento originário do CONTRATO Nº 088/2022/PMNO, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA- MT.

JUSTIFICATIVA TÉCNICA:

A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de adequação/inclusão da fonte de recurso inicialmente prevista para execução contratual, em razão da atualização da programação orçamentária e financeira do Município, bem como da disponibilidade de recursos específicos destinados ao custeio das despesas relacionadas aos serviços terceirizados contratados. Após análise realizada pelos setores de Contabilidade, Planejamento e Finanças, verificou-se a necessidade de ajuste da fonte de custeio vinculada ao contrato, visando assegurar maior compatibilidade entre a natureza da despesa e os recursos disponíveis para sua cobertura financeira.

CONSIDERAÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO:

Este apostilamento é realizado em estrita observância ao Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, que autoriza a Administração a promover o apostilamento para a inclusão de dotações orçamentárias quando houver alteração da unidade orçamentária responsável pela execução. Fica expressamente consignado que esta alteração não altera o objeto, ou as demais cláusulas contratuais vigentes, mantendo-se inalteradas as condições pactuadas na licitação original.

NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Diante da necessidade de readequação orçamentária, a execução da despesa passará a observar as dotações e fontes de recursos vigentes, conforme indicação da Secretaria Municipal de Saúde:

06.060.0.2.10.302.0020.2154.3.3.90.39.00.00.16210000000

Tal adequação permitirá que os pagamentos sejam processados regularmente, vinculados à fonte inclusa ao contrato e compatível com a natureza da despesa contratada.

Nova Olímpia/MT, 24 de junho de 2026.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL/MT.

ALUIRSON FIGUEIREDO N. JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

LUIZ RODRIGO DA SILVA BERNARDI

CONTADOR – CRC-MT 009217/O-2

NELSON ALVES

PORT:013/2025

CONTROLADOR INTERNO

PEDRO ROSA NETO

OAB/MT 9823

PROCURADOR GERAL

PORT:073/2026