DESPACHO DO GABINETE DO PREFEITO

Senhora Presidente da Comissão Permanente de Licitação,

Assunto: Pregão Presencial 074/2016 – Serviços de Elétrica Automotiva

Em atenção ao Parecer Jurídico elaborado pela Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, DETERMINO:

que a empresa DALMOCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.-ME, participante do certame em epígrafe, seja declarada inabilitada e consequentemente sua proposta desclassificada,

a anulação do ato que declarou a empresa DALMOCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. – ME, vencedora dos lotes 02 e 03, devendo o objeto destes lotes ser adjudicado à melhor proposta subsequente, nos termos do Decreto nº 596/2006, art. 12, inciso XIII;

Querência, 12 de agosto de 2016

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

Parecer Jurídico

Processo Licitatório nº. 097/2016

Assunto: Análise jurídica dos atos do Pregão Presencial nº 074/2016

Objeto: Pregão Presencial de registro de preços para futura e fracionada contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Elétrica Automotiva e Máquinas Pesadas, para atender as necessidades de todas as Secretarias deste Município de Querência – MT.

Prezado(a) Senhor(a),

Em atenção à solicitação de análise quanto à legalidade e regularidade do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial de nº 074/2016, objetivando a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Elétrica Automotiva e Máquinas Pesadas, para atender as necessidades de todas as Secretarias deste Município de Querência – MT, passo a tecer o seguinte parecer.

Trata-se de licitação por meio de pregão presencial, do tipo menor preço por item/lote, conforme preceitua a Lei 10.0520/02, cujo desiderato é a celebração de contrato administrativo junto ao ente político supramencionado.

Preliminarmente, compõem os autos deste procedimento, os seguintes documentos:

Memorando nº. 097/2016 das Secretarias Municipais de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo; de Saneamento e Serviços Urbanos; de Obras Públicas de Estradas de Rodagem; de Administração e Planejamento; de Finanças; de Educação, Desporto, Lazer e Cultura; de Assistência Social e de Saúde, endereçado à Comissão Permanente de Licitação (fls. 03); Justificativa para abertura do processo licitatório (fls. 04); Termo de Referência com descrição do objeto, justificativa da necessidade, valor estimado para contratação, condições de pagamento, serviços a serem prestados, prazo de execução dos itens e tabela de preços obtida através de pesquisa no mercado (fls. 05 a 15); Despachos da Secretaria de Finanças atestando a legitimidade orçamentária do certame em tramite e do Setor de Contabilidade indicando disponibilidade de recurso (fls. 16); Despacho da CPL encaminhando os autos para apreciação do Prefeito Municipal, que após análise, autorizou a deflagração da licitação (fls. 17); Portaria nº. 02/2016 de 04 de janeiro do corrente ano nomeando a pregoeira e respectiva equipe de apoio (fls.18 a 20); Edital de licitação contendo todas as cláusulas e seus anexos (fls. 21 a 45); Parecer Jurídico (fls. 46); Aviso de licitação com cópias das publicações na imprensa oficial (fls. 47 a 49); Documentos de credenciamento dos participantes da licitação em conformidade com o edital (fls. 50 a 73); Envelope propostas de preços dos licitantes (fls. 74 a 83); Envelopes com documentos de habilitação dos licitantes classificados (fls. 84 a 153); Ata de realização do Pregão nº 074/2016, com recebimento e julgamento da documentação de credenciamento, abertura das propostas apresentadas, classificação das propostas, considerações da habilitação com desclassificação da empresa Ristof Auto Elétrica Ltda pela pregoeira por balanço patrimonial sem registro na junta comercial, ficando a mesma inabilitada no certame. Não houve manifestação de interesse em recurso das empresas participantes. Resultado final e encerramento (fls. 154 a 158); Planilha de vencedores por item/lote (159 a 160); Aviso de Resultado da Licitação 097/2016, acompanhada das propostas de preço realinhadas, bem como das cópias da respectiva publicação na imprensa oficial do Município e do Estado de Mato Grosso (fls. 161 a 166); Relatório da Unidade de Controle Interno, recomendando a desclassificação da empresa Dalmocar Peças e Serviços Ltda, por não cumprir o item 9.4 do edital (nas cópias do balanço apresentado não foi encontrado o registro do livro junto à JUCEMAT). (Fls. 167), igualmente a empresa Ristof Auto Elétrica Ltda. Entendo que o procedimento licitatório em questão esteve de acordo com os requisitos legais exigidos para sua constituição, desde sua formalização com a definição de seu objeto, a publicidade do edital com os requisitos exigidos pela lei 10.520/2002 e subsidiariamente pela lei 8.666/93, até a abertura da sessão do pregão, com a apresentação das propostas e oportunidade de lances verbais. Observo que, superada a fase de oferecimento das propostas e entrando na fase de habilitação, a pregoeira entendeu por desclassificar a empresa Ristof Auto Elétrica Ltda. por não atender ao item 9.4, inciso I, do Edital, a qual não manifestou durante a sessão a intenção de interpor recurso, bem como nenhuma das outras licitantes presentes, razão pela qual entendo que decaíram do direito conforme preconiza o art. 4º, inciso XX da Lei nº 10.520. Todavia, como bem observado pelo Controlador Interno, na fase de Habilitação, tanto a empresa Ristof Auto Elétrica Ltda. como a empresa Dalmocar Peças e Serviços Ltda. – ME, não lograram êxito em atender o item 9.4, I, do Edital, uma vez que os balanços apresentados não estavam na forma da Lei. Portanto, tem a Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Com efeito, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF dispõe que:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

De acordo com Hely Lopes Meirelles[1], o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes, e que é normalmente exercido pelas autoridades superiores. Para a Administração Pública é amplo o dever de anular os atos administrativos ilegais. De modo geral, essa revisão pode se dar, por iniciativa da autoridade administrativa, por meio de fiscalização hierárquica, ou ainda por recursos administrativos[2[i]].

Por todo o exposto, esta parecerista entende e recomenda:

A inabilitação da empresa DALMOCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.-ME, por não atender ao item 09.04, inciso I, e sua consequente desclassificação do certame;

A anulação do ato que proclamou a empresa DALMOCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.-ME, vencedora dos lotes 02 e 03 do procedimento licitatório em epígrafe, devendo o objeto destes lotes ser adjudicado à melhor proposta subsequente, nos termos do Decreto nº 596/2006, art. 12, inciso XIII;

A legalidade do ato que proclamou a empresa SOUTHIER & STEIN LTDA.-ME vencedora dos lotes 01 e 04, devendo o objeto deste ser adjudicado à licitante pela pregoeira, homologado junto à autoridade competente e efetivada, caso necessite, a contratação pretendida junto ao vencedor do certame.

Este, S. M. J., é o nosso parecer.

Querência – MT, 12 de agosto de 2016.

Iéve Patrícia Gonçalves Ferreira Martins

OAB/MT n°. 22.265/O

Assessora Jurídica

[1] MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 19. ed. Atualizada. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 566.

[2] MEIRELLES, H. L, 1994, Obra citada, p. 185.