LEI Nº. 3.248, DE 23 DE JUNHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL CELEIRO DAS ARTES – CCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado pelo Município de Campo Verde, como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CELEIRO DAS ARTES - CCA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.922.391/001-60, com sede na cidade de Campo Verde/MT.

Art. 2º. Fazem parte integrante desta Lei as seguintes cópias: Cartão do CNPJ; Certidão de Registro em Cartório, Estatuto Social e anexos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS