AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 023/2026

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 068/2026

O Poder Público Municipal torna pública a Inexigibilidade de Licitação referente à Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos no setor de tributação a fim de subsidiar os trabalhos de atualização do sistema tributário e o aprimoramento da arrecadação própria do Município de Nova Lacerda-MT.

Empresa: ANTONIO SILVA – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Valor total contratado: R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, em especial o disposto no art. 74, Inciso III.

Nova Lacerda-MT, 24 de junho de 2026.

Airton Justino do Nascimento

Prefeito