LEI Nº 1.552/2026

“AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores efetivos do Poder Legislativo, com base no IPCA (índice nacional de preço ao consumidor amplo):

I – 4,26 % (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), aplicado nas tabelas constantes da Lei 1.237/GP/2018.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 24 de Junho de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal