DECRETO Nº 136, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1949 de 09 de Janeiro de 2026 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 23.355,00 (Vinte e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício de 2026, para reforço das seguintes dotações:

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Função Programática: 10 302 0007 2061 0000 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Ficha: 512

Valor: R$ 2.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função Programática: 08 122 0001 2019 0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

Ficha: 278

Valor: R$ 21.355,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Secretária: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Função Programática: 04 122 0002 1005 0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 033

Valor: R$ 2.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função Programática: 08 122 0001 2019 0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

Ficha: 276

Valor: R$ 10.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função Programática: 08 122 0001 2019 0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

Ficha: 279

Valor: R$ 11.355,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 24 de junho de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.