PORTARIA N.º 239/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Maria Celina Martins Pereira, na qualidade de companheira, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Nilton José Pereita.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 7º; art. 14; art. 16 inciso II e art. 18, §1º, inciso V, alínea “C”, item “6” da Lei Complementar nº 24/2023 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT, instituído pela Lei Municipal 482/2004 de 14/12/2004;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Nilton José Pereira brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 2*****6 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.º 361.***.***-68, servidor aposentado, no cargo de Professor Classe “E” Nível “01”, matrícula n.º 118, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em favor da Sra. Maria Celina Martins Pereira, cônjuge do “de cujus”, portadora da Cédula de Identidade nº 1****-9 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº. 008.***.***-25, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota de forma vitalícia, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, n.º 2026.07.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 08/04/2026 data do óbito e efeitos financeiros a partir 02/06/2026 data do requerimento, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã/MT, 24 de junho de 2026.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal