Revoga e torna inválido a publicação da Portaria nº 388/2026, datada de 23 de Junho de 2025, em que dispõe sobre Vacância do cargo de Professora 30h por posse da servidora em outro cargo inacumulável na forma do artigo 51, VI, da Lei nº 689/2022, datada de 13 de setembro de 2022 – Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nortelândia/MT.

O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 388/2026, datada de 23 de Junho de 2026, em que dispõe sobre vacância do cargo de Professora 30h, em razão da posse em cargo inacumulável, da servidora pública municipal Antônia Daiane Costa do Nascimento.

Parágrafo único. Torna sem efeito publicação da referida Portaria mencionada, circulada através do Jornal Oficial eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM/MT, Ano XXI, Edição 5016, divulgada na data de 24 de junho de 2026, pág 524.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos da 23 de junho de 2026.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 24 dias do mês de junho de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 24.06.2026

MARIANO GOMES MIRANDA 

Prefeito Municipal

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Secretária Mun. de Administração e Planejamento