DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 4.623/2023, da Instrução Normativa nº 050/2014, e demais normas aplicáveis, e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 819, de 10 de setembro de 2025, que designou os fiscais do Contrato Administrativo nº 099/2025;

CONSIDERANDO a Portaria nº 509, de 22 de junho de 2026, que declarou a vacância do cargo público ocupado pelo servidor Adriano Teles Eleodoro, matrícula nº 28425;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da fiscalização do Contrato Administrativo nº 099/2025, visando assegurar o acompanhamento, controle e fiel cumprimento das obrigações contratuais;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor ELIEL PEREIRA ALVES, matrícula nº 29564, para exercer a função de FISCAL TITULAR do Contrato Administrativo nº 099/2025, em substituição ao servidor ADRIANO TELES ELEODORO, matrícula nº 28425, anteriormente designado pela Portaria nº 819/2025.

Art. 2° Fica mantida a designação do servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, matrícula nº 28442, como FISCAL SUPLENTE do Contrato Administrativo nº 099/2025.

Art. 3° Os fiscais designados são responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 099/2025.

Art. 4° As atribuições dos fiscais designados estão previstas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4.623/2023, na Instrução Normativa nº 050/2014, bem como nas cláusulas contratuais.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 24 de junho de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO