DATA: 24 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS COEFICIENTES VERTICAIS DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ARI CANDIDO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais aos coeficientes de progressão de nível previstos nas Leis Complementares n° 013/2008, nº 014/2008.

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, transparência e segurança jurídica previstos no art. 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados e divulgados os coeficientes verticais aplicáveis à progressão de nível dos servidores municipais, observadas as disposições das Leis Complementares nº 013/2008, nº 014/2008.

Art. 2º Para fins de enquadramento funcional e evolução por tempo de serviço, serão observados os seguintes coeficientes:   

Nível 1 - 0.00

Nível 2 -1.03

Nível 3 - 1.08

Nível 4 - 1,13

Nível 5 - 1.18

Nível 6 - 1.23

Nível 7 - 1.28

Nível 8 - 1.33

Nível 9 - 1.38

Nível 10 - 1.43

Nível 11 - 1.48

Nível 12 - 1.53

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos deverá promover a adequação das tabelas de vencimentos e dos registros funcionais dos servidores, observando os coeficientes estabelecidos neste Decreto.

Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação dos coeficientes observarão a legislação municipal vigente e as disponibilidades orçamentárias.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, MT, 24 de junho de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração