O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 29 de Junho de 2026 (Segunda-feira), às 11h00min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO  (2º Turno) da Proposição abaixo descrita.

DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo n° 686/2026. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 22 DE JUNHO DE 2026.“Ementa: “Ementa: Revoga, em sua totalidade, a Resolução n°02, de 06 de abril de 2026, restaurando a redação anterior do caput e dos parágrafos do artigo 102, bem como do inciso IV e dos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 98, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências.”R.P.C.

Sala das Sessões, 24 de Junho de 2026.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres