PORTARIA Nº. 543/2026

DE: 26.05.2026

Dispõe sobre a nomeação de defensor dativo para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2026 e dá outras providências.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2026 certificou nos autos que o servidor processado foi regularmente citado para apresentar defesa, tendo transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação;

Considerando que a ausência de apresentação de defesa pelo servidor caracteriza sua revelia no âmbito do processo administrativo disciplinar;

Considerando a necessidade de assegurar a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal durante a instrução e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2026;

Considerando o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Municipal nº 1.328/2011, que prevê a designação de defensor dativo para acompanhar o processo em favor do servidor revel que não constituir procurador para sua defesa;

Considerando a necessidade de garantir a regularidade dos atos processuais e o regular prosseguimento dos trabalhos da Comissão Processante;

RESOLVE,

Art. 1º. Nomear a servidora efetiva IVONETE TEREZINHA THOMAZI PIOVEZAN, matricula nº. 485, Coordenadora de Trânsito, para atuar como defensor dativo do servidor processado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2026, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 111, § 2º, da Lei Municipal nº 1.328/2011.

Art. 2º. O defensor dativo ora nomeado deverá acompanhar todos os atos do Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2026, apresentar defesa escrita, produzir provas, formular requerimentos e praticar os demais atos necessários à defesa do servidor processado, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º. A Comissão Processante deverá dar ciência desta Portaria ao defensor dativo nomeado, facultando-lhe acesso integral aos autos para o exercício de suas atribuições.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês maio do ano de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração