PORTARIA Nº. 530/2026

DE: 22.05.2026

CRISTIANA PREUSS, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.

Considerando a Resolução n.º 021/2025 de 12/05/2025, do Conselho Municipal de Defesa dos Diretos da Crianças e do Adolescente de Comodoro – CMDCA, conforme Comunicação Interna 4.190/2026,

RESOLVE,

Art. 1º. NOMEAR a senhora ESTELA LETICIA DESPERATE MEDEIROS, 01º (primeira) suplente eleita no último Processo de Eleição Suplementar do Conselho Tutelar, referente ao ano de 2026, para o cargo de Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, da Lei Municipal nº 2.017, de 22 de março de 2023, e da Resolução nº 021/2025, de 12 de maio de 2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Edital de convocação nº. 01/2026, nesta municipalidade.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de maio de 2025.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2026.

Cristiana Preuss

Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração