Dispõe sobre a nomeação do servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 046/2026, de 02 de junho de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	HENRIQUE BARCELOS DE MORAES
CONTRATOS	CONTRATADAS/ CNPJ	OBJETOS	TÉRMINO
CONTRATO Nº 00000009525/2026	ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO, CNPJ 35.963.479/0001-46	Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento profissional, por meio do Curso: “Curso: Excelência no Atendimento ao Cidadão e ao Público Interno Aplicado à Administração Pública - Inteligência Emocional, Relacionamento Interpessoal e Técnicas de uma Comunicação Eficaz”, a ser realizado no período de 01 a 03 de julho de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com carga horária de 21 (vinte e uma) horas, conforme condições estabelecidas pela entidade organizadora.	03/07/2026

§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres