PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1711/2026

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021 ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 005/2026, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SIMULADOR DE VOO LIVRE PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES RECREATIVAS, EDUCATIVAS E PROMOCIONAIS DURANTE O EVENTO XCCONQUISTA2026 – CAMPEONATO DE PARAPENTE, A SER REALIZADO ENTRE OS DIAS 13 E 16 DE AGOSTO DE 2026, NA RAMPA PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D'OESTE – MT” em favor do seguinte fornecedor e valor:

• SIMULADOR DE VOO LIVRE, através da empresa VENTO NORTE PARAGLIDER EVENTOS ESPORTIVOS E VENDA DE EQUIPAMENTOS LTDA – inscrita no CNPJ n.º 17.023.786/0001-65, entre os dias 13 e 16 de agosto de 2026 com o valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais).

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pelos fornecedores constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica.

O fornecedor fica obrigado a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a INEXIGIBILIDADE no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 24 de junho de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal