DECRETO Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em especial o que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal, bem como a Lei Municipal 631/2023;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre as diretrizes para a realização das conferências;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação de Políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência no âmbito do município;

DECRETA:

Art. 1º Fica Convocada a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 07 de julho de 2026, nas dependências do Sindicato dos Produtores Rurais de Planalto da Serra, localizado na Avenida Santo Ângelo, S/N, Bairro Nossa Senhora Aparecida.

Art. 2º A Conferência terá como Tema Central “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”, debatendo as diretrizes para o Fortalecimento de Políticas Públicas do setor.

Art. 3º A Conferência Municipal será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e organizada por Comissão Específica instituída por meio de Resolução própria do Conselho.

Art. 4º As despesas decorrentes da realização da conferência correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Regimento Interno da Conferência, contendo a programação e as regras de funcionamento e eleição de delegados, será aprovado pelo CMDCA.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Planalto da Serra, 24 de junho de 2026.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

AMANDA ALVES MARTINS CERENZA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GESTÃO E TRABALHO