PORTARIA MUNICIPAL Nº 229/2016
16 de Agosto de 2016
EMENTA: CONCEDE LICENÇA COM REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADE POLITICA À SERVIDORA RUTH LEAL DE SOUZA FERREIRA.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ART. 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 30/1993 DE 24/05/1993, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.
CONSIDERANDOregistro de candidatura como requisito de concessão de licença com remuneração para a atividade política;
CONSIDERANDO A Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal os prazos de desincompatibilização.
CONSIDERANDO o art. 72 da Lei Municipal Nº 30/1993 “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, e dá outras providências” in verbis:
Art. 72. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
(...)
PARÁGRAFO ÚNICO. a partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, como se efetivo exercício estivesse.
CONSIDERANDO o art. 8º da Lei federal n.º 9.504 de 30 (trinta) de setembro de 1.997 (um mil novecentos e noventa e sete) in verbis:
Art. 8º. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
(...)
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
CONSIDERANDO o inc. II da alínea l) do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1.990 in verbis;
l) os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 03 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para Atividade Política com remuneração à Servidora RUTH LEAL DE SOUZA FERREIRA, portadora da Carteira de Identidade sob o RG Nº 1106112-0 – SJ/MT, cadastrado no CPF Nº 715.099.251-04, ocupante do cargo de Professora Pedagoga, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, atendendo a requerimento do mesmo a partir do dia 11/08/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Paço Municipal de Nova Marilândia - MT, em 12 de agosto de 2016.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora