DECRETO N.º 045/2026 DATA: 24/06/2026 SÚMULA: “INSTITUI E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇA E ADOLESCENTE – ATCA DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, VINCULADA AO PLANO PLURIANUAL 2026-2029, ESTABE

25 de Junho de 2026

Pref. Marcelândia

DECRETO N.º 045/2026

DATA: 24/06/2026

SÚMULA: “INSTITUI E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇA E ADOLESCENTE – ATCA DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, VINCULADA AO PLANO PLURIANUAL 2026-2029, ESTABELECE SUA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO EAVALIAÇÃO, E DÁ OUTRASPRODIVDÊNCIAS.”

CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância;

CONSIDERANDO os incisos I e II do artigo 8 da Lei Municipal nº 1229/2025, que trata sobre a inclusão da agenda transversal no Plano Plurianual do Município de Marcelândia para o quadriênio de 2026 a 2029;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as diretrizes metodológicas do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF para implementação da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes nos instrumentos de planejamento municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 º – Fica instituída a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA, instrumento de planejamento, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Município de Marcelândia-MT.

Art. 2º - A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes constitui instrumento complementar ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029, destinado a organizar, integrar e monitorar programas, ações, indicadores e metas que impactem direta ou indiretamente a população de crianças e adolescentes do Município.

Art. 3º - São objetivos da ATCA:

I – promover a proteção integral das crianças e adolescentes;

II – fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais;

III – aprimorar a gestão baseada em evidências e indicadores;

IV – ampliar o monitoramento e a avaliação das ações governamentais voltadas à infância e adolescência;

V – contribuir para o alcance das metas estabelecidas nos instrumentos municipais de planejamento;

VI – fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA ATCA

Art. 4º - A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será estruturada nas seguintes dimensões:

I – Saúde, Nutrição e Saneamento;

II – Educação e Desenvolvimento Escolar;

III – Assistência Social, Proteção Integral e Garantia de Direitos;

IV – Meio Ambiente, Água e Saneamento;

V – demais áreas que venham a impactar direta ou indiretamente a infância e adolescência.

Art. 5º - A ATCA será composta pelos programas, ações, indicadores e metas constantes do Plano Plurianual 2026-2029, complementados pelos instrumentos setoriais de planejamento municipal, especialmente:

I – Plano Municipal de Saúde;

II – Plano Municipal de Educação;

III – Plano Quadrienal de Assistência Social;

IV – Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – demais instrumentos correlatos.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA

Art. 6º - A coordenação geral da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será exercida pela Secretaria Municipal responsável pelo planejamento governamental.

Art. 7º - Compete à coordenação da ATCA:

I – promover a articulação entre os órgãos municipais envolvidos;

II – consolidar informações necessárias ao monitoramento da Agenda;

III – elaborar relatórios de acompanhamento;

IV – propor ajustes e aperfeiçoamentos necessários à execução da Agenda;

V – prestar apoio técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 8º - Participarão da execução e monitoramento da ATCA:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

V – Conselho Tutelar;

VI – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA;

VII – Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos;

VIII – demais órgãos e entidades que desenvolvam ações relacionadas à infância e adolescência.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 9 - O acompanhamento da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será realizado de forma contínua, mediante monitoramento dos indicadores e metas estabelecidos em seu documento técnico.

Art. 10 - Os órgãos responsáveis pela execução das ações deverão fornecer à coordenação da ATCA as informações necessárias ao acompanhamento dos indicadores sob sua responsabilidade.

Art. 11 - Será elaborado relatório anual de monitoramento contendo:

I – evolução dos indicadores;

II – cumprimento das metas;

III – análise dos resultados alcançados;

IV – principais desafios identificados;

V – recomendações para aperfeiçoamento das ações.

Art. 12 - Os relatórios anuais serão encaminhados ao CMDCA para conhecimento, apreciação e manifestação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º - A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes poderá ser revisada sempre que necessário para adequação às alterações dos instrumentos de planejamento municipal ou às necessidades identificadas durante sua execução.

Art. 14º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 15º - Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação da ATCA, observada a legislação vigente e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 16º - Fica aprovada a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA 2026-2029, constante do Anexo Único deste Decreto, passando a integrar os instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência.

Art. 17º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 24 de junho de 2026.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

Município de Marcelândia-MT

Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA

Planejamento, Proteção e Desenvolvimento para a Infância e Adolescência

Período 2026-2029

Corpo Deliberativo

Alexandra Padovani

Karla Enge Blanc

Pamela Fernandes Harres Lopes

Equipe técnica da elaboração

Gislaine Prudenciano da Silva Moraes

Adriel Calebi Godoi

Apresentação

A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Marcelândia constitui um instrumento estratégico de planejamento, gestão, monitoramento e articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

A ATCA representa um mecanismo de integração das ações previstas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, permitindo identificar, organizar e monitorar programas, projetos, atividades e investimentos que impactam direta ou indiretamente a vida das crianças e adolescentes do município.

Mais do que um instrumento de planejamento, a Agenda Transversal busca fortalecer a capacidade institucional do Município para promover políticas públicas baseadas em evidências, orientadas por resultados e comprometidas com a redução das desigualdades sociais, econômicas, territoriais, étnico-raciais e de gênero que afetam a população infantojuvenil.

Sua implementação reforça o compromisso do Município de Marcelândia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e com as diretrizes do Selo UNICEF 2025-2028, consolidando uma gestão pública mais eficiente, integrada, transparente e orientada para a promoção da cidadania e do desenvolvimento humano.

A presente Agenda constitui, portanto, um importante instrumento de governança pública, capaz de fortalecer a atuação intersetorial das Secretarias Municipais, dos Conselhos de Direitos, do Conselho Tutelar, das organizações da sociedade civil e da comunidade, assegurando que as políticas públicas municipais sejam planejadas e executadas com foco na proteção integral e no pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes marcelandienses.

BASE LEGAL

A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Marcelândia fundamenta-se no conjunto de normas constitucionais, legais e instrumentos de planejamento que asseguram a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, bem como orientam a atuação dos entes públicos na formulação, execução e monitoramento das políticas públicas destinadas a esse público.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em complemento ao texto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, consolidou a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e atribuindo ao Poder Público a responsabilidade de desenvolver políticas públicas destinadas à garantia e efetivação desses direitos.

A Agenda também encontra respaldo no Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças nos primeiros anos de vida.

No âmbito do planejamento governamental, a ATCA está alinhada ao Plano Plurianual do Município de Marcelândia para o período de 2026 a 2029, instrumento que estabelece os programas, objetivos e ações prioritárias da Administração Pública Municipal. Considerando a natureza transversal da Agenda, sua construção também observou os instrumentos setoriais de planejamento vigentes, especialmente o Plano Municipal de Educação, o Plano Municipal de Saúde e o Plano Quadrienal de Assistência Social, de modo a assegurar coerência entre as metas da ATCA e as políticas públicas municipais já instituídas.

A elaboração da Agenda observa ainda as diretrizes estabelecidas pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, pelas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, bem como pelas orientações metodológicas do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, especialmente aquelas relacionadas ao Selo UNICEF 2025-2028 e à implementação da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes nos instrumentos de planejamento municipal.

Além disso, a presente Agenda encontra respaldo nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente aqueles relacionados à erradicação da pobreza, saúde e bem-estar, educação de qualidade, igualdade de gênero, redução das desigualdades, acesso à água potável e saneamento, promoção da paz, justiça e fortalecimento das instituições.

Dessa forma, a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA constitui instrumento complementar de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência, orientando a atuação intersetorial do Município de Marcelândia na promoção dos direitos, na redução das vulnerabilidades e na construção de oportunidades para o desenvolvimento integral de suas crianças e adolescentes.

Instrumento	Fundamentação
Constituição Federal de 1988	Art. 227 – Prioridade Absoluta
Lei nº 8.069/1990	Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 13.257/2016	Marco Legal da Primeira Infância
PPA 2026-2029	Planejamento Governamental Municipal
Plano Municipal de Educação	Diretrizes Educacionais
Plano Municipal de Saúde	Diretrizes da Saúde
Plano Quadrienal de Assistência Social	Proteção Social
Resoluções CONANDA	Sistema de Garantia de Direitos
Metodologia UNICEF	Selo UNICEF e ATCA
Agenda 2030 da ONU	Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

OBJETIVO GERAL

Promover a proteção integral, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Marcelândia, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais, assegurando o acesso universal e equitativo à educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, convivência familiar e comunitária, proteção contra todas as formas de violência e oportunidades de desenvolvimento pleno, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável.

Objetivos Estratégicos Complementares:

I – Fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

II – Promover a melhoria contínua dos indicadores sociais relacionados à educação, saúde, proteção social e desenvolvimento humano;

III – Ampliar o acesso das crianças e adolescentes aos serviços públicos essenciais;

IV – Prevenir situações de vulnerabilidade social, violência, exclusão e violação de direitos;

V – Garantir a participação social de crianças, adolescentes, famílias e instituições na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;

VI – Aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência das ações governamentais voltadas à infância e adolescência;

VII – Fortalecer a atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal;

VIII – Contribuir para o alcance das metas estabelecidas no Plano Plurianual 2026-2029, nos planos setoriais municipais e nas diretrizes do Selo UNICEF.

Sumário

1. METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DO ATCA.. 14

2. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL GERAL. 17

2.1. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA EDUCAÇÃO.. 17

2.2. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA SAÚDE.. 18

2.3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 19

2.4. CONCLUSÃO.. 19

3. DIMENSÃO SAÚDE, NUTRIÇÃO E SANEAMENTO... 21

4. DIMENSÃO EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESCOLAR.. 28

5. DIMENSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL.. 33

6. DIMENSÃO MEIO AMBIENTE, ÁGUA E SANEAMENTO.. 37

6. GOVERNANÇA DA AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ATCA.. 39

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.. 41

7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.. 42

1. METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DO ATCA

A construção da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Marcelândia foi realizada a partir de uma metodologia de integração entre os instrumentos municipais de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, buscando assegurar aderência à realidade local e alinhamento às diretrizes estabelecidas pelo Selo UNICEF e pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O processo teve como ponto de partida a análise do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, principal instrumento de planejamento governamental do Município. Entretanto, durante a avaliação técnica dos programas constantes do PPA, verificou-se que parte significativa das ações relacionadas às crianças e adolescentes não possuía indicadores e metas específicas capazes de mensurar adequadamente os resultados voltados a esse público, dificultando a identificação objetiva dos impactos das políticas públicas sobre a população infantojuvenil.

Diante dessa realidade, tornou-se necessária a complementação metodológica da Agenda Transversal mediante a utilização de outros instrumentos setoriais de planejamento municipal que apresentam maior detalhamento técnico, indicadores específicos e metas diretamente relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes.

Assim, além do Plano Plurianual, foram utilizados como referenciais para a construção da ATCA:

· Plano Municipal de Saúde 2026-2029;

· Plano Municipal de Educação;

· Plano Quadrienal de Assistência Social 2026-2029;

· Relatórios Anuais de Gestão da Saúde;

· Relatórios de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação;

· Relatórios de Gestão e Monitoramento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

· Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE).

· Demais documentos técnicos e diagnósticos produzidos pelas Secretarias Municipais.

A etapa seguinte consistiu na identificação dos programas, objetivos, ações, indicadores e metas presentes nesses instrumentos setoriais que possuíam relação direta ou indireta com a promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Posteriormente, tais informações foram compatibilizadas e correlacionadas aos programas existentes no Plano Plurianual, permitindo a construção de uma agenda integrada e alinhada à estrutura formal de planejamento do Município.

Dessa forma, os indicadores e metas originalmente previstos nos planos setoriais foram adaptados e vinculados aos respectivos programas do PPA, possibilitando que a Agenda Transversal refletisse de maneira mais precisa a realidade municipal e os resultados efetivamente esperados para a infância e adolescência durante o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029.

A elaboração dos diagnósticos situacionais seguiu a mesma metodologia, utilizando como referência dados oficiais produzidos pelas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, especialmente aqueles constantes nos relatórios anuais de monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais. Essa estratégia permitiu estabelecer linhas de base consistentes para os indicadores selecionados, assegurando que as metas propostas estivessem fundamentadas em evidências concretas e compatíveis com a capacidade operacional e financeira do Município.

Importante destacar que a metodologia adotada não teve por finalidade alterar ou substituir o Plano Plurianual vigente, mas sim fortalecer sua capacidade de monitoramento sob a perspectiva da infância e adolescência, organizando de forma transversal ações que já se encontram previstas no planejamento governamental municipal. Assim, a ATCA atua como instrumento complementar de gestão, capaz de integrar políticas públicas setoriais, promover maior articulação institucional e ampliar a capacidade do Município de acompanhar os resultados alcançados na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Por fim, a metodologia adotada busca assegurar que a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes seja um instrumento dinâmico, fundamentado em evidências e orientado para resultados, permitindo o monitoramento contínuo dos avanços, desafios e oportunidades relacionados ao desenvolvimento integral da infância e adolescência no Município de Marcelândia durante o período de 2026 a 2029.

Capítulo 2

DIAGNÓSTICOS SITUACIONAIS

2. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL GERAL

A infância e a adolescência representam fases fundamentais do desenvolvimento humano, sendo determinantes para a formação social, educacional, emocional e econômica dos indivíduos. Nesse contexto, o Município de Marcelândia reconhece que a efetivação dos direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente exige atuação permanente, integrada e planejada por parte do Poder Público, da família e da sociedade.

A elaboração da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA fundamenta-se na análise dos principais indicadores sociais do município, nos instrumentos de planejamento setorial vigentes, nos diagnósticos produzidos pelas Secretarias Municipais e nas informações oriundas das políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social e demais áreas relacionadas à promoção dos direitos da infância e adolescência.

Embora Marcelândia apresente avanços importantes na oferta de serviços públicos essenciais, especialmente no acesso à educação básica, na cobertura da atenção primária em saúde e na estruturação da rede socioassistencial, persistem desafios que exigem atenção prioritária da gestão pública municipal para os próximos anos.

2.1. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA EDUCAÇÃO

No campo da educação, o Município de Marcelândia tem avançado na implementação de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino e à promoção da aprendizagem dos estudantes da rede municipal. Os resultados mais recentes do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), divulgados em 2023, demonstram esse esforço institucional, tendo o município alcançado a nota 5,8, resultado bastante próximo da meta projetada de 6,0, conforme estabelecido pelo Plano Municipal de Educação (PME). Embora a meta não tenha sido integralmente atingida, o desempenho evidencia a evolução da rede municipal de ensino e o compromisso da gestão educacional com a melhoria contínua dos indicadores de qualidade da educação.

Outro ponto de atenção a se destacar foi a participação no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, iniciativa do Ministério da Educação voltada à valorização das políticas de alfabetização na idade certa. Na edição de 2025, o Município conquistou o Selo Bronze, resultado que evidencia a necessidade de aperfeiçoamento das práticas educacionais para que o município alcance os níveis de excelência representados pelos selos Prata e Ouro nas próximas avaliações.

Apesar de pequenos avanços observados, o acompanhamento das metas do Plano Municipal de Educação realizado em 2025 aponta desafios relevantes para os próximos anos. Entre eles, destaca-se a necessidade de intensificação das ações voltadas à alfabetização das crianças nos anos iniciais do ensino fundamental. Conforme avaliação técnica do PME, a meta de universalização da alfabetização até o 2º ano do ensino fundamental, correspondente a 100% de proficiência dos estudantes, não será alcançada nos parâmetros atualmente observados, exigindo o fortalecimento das políticas de recomposição das aprendizagens, acompanhamento pedagógico individualizado, formação continuada dos profissionais da educação e ampliação das estratégias de recuperação das defasagens educacionais acumuladas nos últimos anos.

2.2. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA SAÚDE

No âmbito da saúde pública, o Município de Marcelândia apresenta resultados positivos em importantes indicadores relacionados à saúde materno-infantil, imunização, vigilância em saúde e prevenção de agravos, evidenciando os esforços empreendidos pela rede municipal de saúde na promoção do cuidado integral às crianças e adolescentes.

Um dos principais destaques observados em 2025 refere-se à cobertura vacinal infantil, que alcançou 124%, superando significativamente a meta estabelecida de 75%. O resultado demonstra a efetividade das estratégias de imunização desenvolvidas pelas equipes de Atenção Primária à Saúde, contribuindo para a prevenção de doenças imunopreveníveis e para o fortalecimento da proteção coletiva da população infantil.

Outro indicador de destaque foi a manutenção da ausência de novos casos de AIDS em crianças menores de cinco anos, atingindo integralmente a meta estabelecida para o período. O resultado reflete a efetividade das ações de prevenção da transmissão vertical, do acompanhamento pré-natal e do monitoramento realizado pelos serviços de saúde.

Na área de vigilância ambiental, o município também apresentou desempenho satisfatório, alcançando 100% de conformidade na qualidade da água destinada ao consumo humano, superando a meta prevista de 95%. Esse resultado demonstra o compromisso da administração municipal com a promoção da saúde preventiva e com a garantia de condições adequadas de saneamento e abastecimento para a população.

Os indicadores relacionados à mortalidade também apresentaram desempenho favorável. Em 2025, foram registrados 6 óbitos infantis, resultado inferior à meta máxima estabelecida de 7 casos. Da mesma forma, a mortalidade materna registrou 1 ocorrência, permanecendo abaixo da meta de 2 casos prevista para o exercício. Esses resultados evidenciam avanços na qualidade da assistência pré-natal, no acompanhamento das gestantes e no cuidado ofertado durante o parto e puerpério.

Entretanto, alguns indicadores apontam desafios que demandam atenção prioritária da gestão municipal. Em relação à sífilis congênita, foram registrados 2 casos em menores de um ano de idade, superando a meta anual de até 1 caso. Tal cenário reforça a necessidade de intensificação das ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento oportuno da sífilis durante o pré-natal, visando reduzir a transmissão vertical e seus impactos sobre a saúde infantil.

Outro desafio identificado refere-se à gravidez na adolescência. Em 2025, o município registrou 14 casos de gestação entre adolescentes de 10 a 19 anos, atingindo exatamente o limite estabelecido como meta anual. Embora o indicador permaneça dentro do parâmetro previsto, o resultado evidencia a necessidade de fortalecimento contínuo das ações de educação sexual, saúde reprodutiva, planejamento familiar e orientação aos adolescentes, buscando reduzir progressivamente os índices observados nos próximos anos.

Diante desse cenário, a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes estabelece como prioridades o fortalecimento das ações de imunização, saúde da criança, saúde do adolescente, saúde materna, vigilância nutricional, prevenção das infecções sexualmente transmissíveis, combate à gravidez precoce e promoção da saúde mental, assegurando o desenvolvimento saudável e a proteção integral das crianças e adolescentes do município.

2.3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

A política municipal de assistência social desempenha papel fundamental na proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, atuando por meio de serviços, programas, projetos e benefícios voltados ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à prevenção de situações de risco e à garantia de direitos.

Durante o exercício de 2025, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS manteve acompanhamento médio mensal de 149 famílias por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), demonstrando a relevância da atuação preventiva e do acompanhamento socioassistencial junto às famílias em situação de vulnerabilidade.

No mesmo período, foram acompanhadas pelo CRAS 1.490 crianças e adolescentes entre 4 a 17 anos, evidenciando a amplitude das ações desenvolvidas pela rede socioassistencial municipal e a importância dos serviços ofertados para o fortalecimento da proteção social básica.

Destaca-se também a expressiva participação de crianças e adolescentes nas atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Ao longo de 2025, foi registrada uma média mensal de 111 participações de crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 17 anos, resultado que demonstra a capacidade do serviço em promover inclusão social, desenvolvimento de habilidades, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e prevenção de situações de vulnerabilidade e exclusão social.

Os resultados observados evidenciam o papel estratégico da assistência social como instrumento de promoção da cidadania, proteção social e garantia de direitos, especialmente para crianças e adolescentes pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social.

No exercício de 2025, foram registradas 4 crianças e adolescentes acolhidos pela Casa Lar Municipal, medida protetiva aplicada em situações excepcionais de violação de direitos, quando constatada a impossibilidade temporária de permanência no convívio familiar.

Embora o acolhimento institucional represente importante mecanismo de proteção, sua ocorrência demonstra a existência de situações de vulnerabilidade familiar, negligência ou outras violações de direitos que demandam acompanhamento permanente da rede de proteção.

2.4. CONCLUSÃO

Diante desse cenário, a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes foi concebida como instrumento de integração das políticas públicas municipais. Sua finalidade é promover maior coordenação entre os diversos setores governamentais, otimizar a utilização dos recursos públicos e assegurar que todas as crianças e adolescentes de Marcelândia tenham garantido o acesso aos direitos fundamentais necessários para seu pleno desenvolvimento.

A partir desse diagnóstico, o Município estabelece como diretriz prioritária o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, promovendo ações integradas, monitoradas por indicadores e orientadas por resultados, capazes de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva, segura e com oportunidades para todos.

Capítulo 3

DIMENSÃO SAÚDE, NUTRIÇÃO E SANEAMENTO

3. DIMENSÃO SAÚDE, NUTRIÇÃO E SANEAMENTO

Programa Vinculado ao PPA 2026-2029

PROGRAMA 0013 – GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS DE SAÚDE – CUIDAR DE VIDAS

Objetivo Geral:

Garantir o acesso universal e igualitário à saúde, oferecendo serviços de saúde de qualidade para toda a população, com foco na prevenção, tratamento e reabilitação.

Objetivos Específicos:

Objetivo 1 - Ampliar a qualidade e a efetividade da Atenção Primária à Saúde, assegurando o cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo novo modelo de financiamento da APS.

Meta 1.1: Avaliar o acesso e acompanhamento efetivo das crianças com 2 (dois) anos completos de idade em relação aos episódios de cuidados necessários, com incentivo a captação precoce, de maneira coordenada e contínua na APS.

Indicador 1.1: Pontuação no Componente de Qualidade eSF: Cuidado no Desenvolvimento Infantil.

META 2026-2029

2026

2027

2028

2029

≥75

≥80

≥85

Linha de Base do indicador: 75

Meta cumulativa: Não

Unidade de Medida: Números

AÇÃO 2018 MANUTENÇÃO DA REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA ASSISTENCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE.

Ação Nº 1 - Implantar e manter a Política Nacional de Humanização em todas as Unidades de Saúde.

Ação Nº 2 - Realizar capacitação de toda equipe de saúde e instituir como norma e rotina nas unidades.

Ação Nº 3 – Manter a cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção primária em 100%.

Ação Nº 4 – Manter as quatros equipes de saúde da família implantadas no município.

Ação Nº 5 – Credenciar novas equipes de saúde da família, conforme a extensão populacional *se necessário)

Ação Nº 6 – Manter o financiamento mínimo de recursos próprios indicado para área da saúde.

Meta 1.2: Induzir a qualificação do acompanhamento da gestante/puérpera a fim de incidir na morbimortalidade materna e neonatal.

Indicador 1.2: Pontuação no Componente de Qualidade eSF: Cuidado da Gestante e da Puérpera.

META 2026-2029

2026

2027

2028

2029

≥75

≥80

≥85

Linha de Base do indicador: 75

Meta cumulativa: Não

Unidade de Medida: Números

AÇÃO 2018 MANUTENÇÃO DA REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA ASSISTENCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE

Ação Nº 1 - Analisar variações geográficas e temporais dos números de óbitos maternos.

Ação Nº 2 - Identificar situações de desigualdade e tendências que demandem ações e estudos específicos.

Ação Nº 3 - Ofertar com qualidade a assistência ao parto e as condições de acesso aos serviços de saúde, no contexto do modelo assistencial adotado.

Ação Nº 4 - Planejar e avaliar as políticas municipais de ações de saúde voltadas para a atenção à saúde da mulher.

Ação Nº 5 - Articular estratégias para redução dos óbitos entre os gestores do SUS, gestores de planos privados de acordo com a Agencia Nacional de Saúde Suplementar.

Objetivo 2 – Ampliar a qualidade e a efetividade da Atenção Primária à Saúde, assegurando o cumprimento dos indicadores de saúde estabelecidos pelo Índice de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS.

Meta 2.1: Garantir a Cobertura da Vacinação Infantil, para as crianças com até 2 (dois) anos de idade.

Indicador 2.1: Proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças com até 2 (dois) anos de idade vacinadas contra: Meningocócica C; Pentavalente (DTP + Hib + HB); Pneumocócica 10- valente (PCV 10); Poliomielite 1,2,3 (VIP - inativada); Tríplice Viral D1 - Sarampo, Caxumba e Rubéola (SCR); Febre Amarela; Hepatite A; BCG.

Meta 2026-2029

2026

2027

2028

2029

99%

Linha de base do indicador: 95%

Meta cumulativa: Não

Unidade de medida: Proporção

AÇÃO 2042 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE - PPA

Ação Nº 1 - Intensificação das ações educativas, para gestantes e seus parceiros sobre a importância da imunização.

AÇÃO 2018 MANUTENÇÃO DA REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA ASSISTENCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE.- PPA

Ação Nº 2 - No acolhimento da gestante na área hospitalar, aplicar entrevista de avaliação da assistência ao pré-natal e posterior, do parto.

Ação Nº 3 - Administrar vacinas BCG e Hepatite B nos RN ainda na área hospitalar.

Ação Nº 4 - Manter a produção e alimentação do cartão sombra, para facilitar a programação de indivíduos a serem vacinados nas ESF.

Ação Nº 5 - Recondução das crianças faltosas às vacinações (busca ativa).

Ação Nº 6 - Garantir veículo/transporte para busca ativa em casos necessários.

Ação Nº 7 - Garantir o fornecimento de imunobiológicos e administrar os mesmos em todas das unidades básicas de saúde.

Ação Nº 8 - Alimentar o sistema de informação SIPNI por paciente, evitando perca de dados.

Ação Nº 9 - Vincular parceria com Conselho Tutelar e Judiciário para intervir em casos de resistências a vacinação.

Ação Nº 10 - Realizar o Microplanejamento para Vacinação de Alta Qualidade MP AVAQ.

Meta 2.2: Manter elevadas e homogêneas as coberturas vacinais em menores de 1 ano de idade e para crianças de 1 ano de idade.

Indicador 2.2: Proporção de vacinas selecionadas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 ano de idade (Pentavalente - 3ª dose, Poliomielite - 3ª dose, pneumocócica 10 valente - 2ª dose) e para crianças de 1 ano de idade (tríplice viral - 1ª dose) – com coberturas vacinais preconizadas.

Meta 2026-2029

2026

2027

2028

2029

100%