PORTARIA MUNICIPAL Nº 230/2016
16 de Agosto de 2016
EMENTA: CONCEDE LICENÇA COM REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADE POLITICA AO SERVIDOR DAMIÃO BONETTI DO NASCIMENTO.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ART. 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 30/1993 DE 24/05/1993, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.
CONSIDERANDOregistro de candidatura como requisito de concessão de licença com remuneração para a atividade política;
CONSIDERANDO A Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal os prazos de desincompatibilização.
CONSIDERANDO o art. 72 da Lei Municipal Nº 30/1993 “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, e dá outras providências” in verbis:
Art. 72. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
(...)
PARÁGRAFO ÚNICO. à partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, como se efetivo exercício estivesse.
CONSIDERANDO o art. 8º da Lei federal n.º 9.504 de 30 (trinta) de setembro de 1.997 (um mil novecentos e noventa e sete) in verbis:
Art. 8º. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
(...)
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
CONSIDERANDO o inc. II da alínea l) do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1.990 in verbis;
l) os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 03 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para Atividade Política com remuneração ao Servidor DAMIÃO BONETTI DO NASCIMENTO, portador da Carteira de Identidade sob o RG Nº 937975 – SSP/MT, cadastrado no CPF Nº 593.899.821-20, ocupante do cargo de “MOTORISTA E”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, atendendo a requerimento do mesmo a partir do dia 11/08/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Paço Municipal de Nova Marilândia - MT, em 12 de agosto de 2016.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora