PORTARIA Nº 1563

DE 24 DE JUNHO DE 2026.

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSÉ AGNALDO PARANHOS SOUTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

Considerando C.I nº 1510/2026, de 17 de junho de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

Considerando o que determina a Lei Municipal nº 1.171/2022, quanto a formação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 115/2025, com exceção da obrigação de presidir a referida Comissão o Secretário Municipal de Saúde, em respeito a transparência dos atos da Administração Pública;

Considerando o atendimento a decisão judicial aos autos de nº 1001166-90.2026.8.11.0023, qual determinou ao Sr. José Agnaldo Paranhos Souto, Vice – Prefeito do município de Peixoto de Azevedo, a atribuição de gestão do Contrato nº 115/2025;9

Considerando o atendimento a decisão judicial aos autos de nº 1001166-90.2026.8.11.0023, qual determinou a retirada de todos os membros da Associação Filantrópica Santa Maria da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 115/2025, como se apresentava o item 10.2, letras “a” e “d”, do mesmo contrato;

R E S O L V E:

Art.1º - Fica alterado o artigo 1º da Portaria nº 272, de 13 de fevereiro de 2026, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam designados os seguintes membros abaixo relacionados para comporem a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 115/2025:”

	Presidente da Comissão
	Leonardo Sousa de Morais
I.	Secretária Executiva:
	Erica Leticia Rodrigues Pereira
II.	Membros do Conselho Municipal Saúde de Peixoto de Azevedo:
	Tatiane de Sousa Oliveira Silva
	Raiane da Silva Barbosa
III.	Membros da Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo:
	CREUSA DE ALMEIDA AMARAL
	Sergio Ceron Bertinetti
	Maria Célia Braga

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado Mato Grosso, aos 24 dias do mês de junho de 2026.

JOSÉ AGNALDO PARANHOS SOUTO

Vice - Prefeito Municipal