Processo Administrativo nº 052/2026

Dispensa de Licitação nº 016/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de restauração e conservação de vias urbanas do Município de Porto Estrela.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 052/2026 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pela Secretária Municipal de administração, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026, adjudicando seu objeto, a Empresa CLEBER SANTANA DE MORAES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.993.404/0001-30, com o valor total de R$ 79.883,45 (setenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

Porto Estrela – MT, 24 de junho de 2026.

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Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal