PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 003/2026

DESPACHO

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (24/06/2026), reuniram-se no local e hora reservado para tanto, nas dependências do edifício da Prefeitura Municipal, situado na Avenida Antônio Castilho, n.º 439 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000 reuniram-se os membros da Comissão Processante Permanente para deliberar sobre o Processo Administrativo de Responsabilização nº 003/2025.

CONSIDERANDO que a empresa não apresentou defesa escrita;

CONSIDERANDO a ausência da apresentação de especificações de provas que pretende produzir, por parte da empresa ora processa.

A Comissão Processante Permanente- CPP DECIDE pela abertura do prazo para alegações finais, conforme previsto em lei.

Carlinda-MT, 24 junho de 2026.

SOLANGE PEREIRA DA SILVA

Membro suplente

FRANCIANE KETHLEN RIBEIRO NOGUEIRA

Membro

DEISE DIONE MUTSCHALL

Membro