CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 631/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, por meio do Convênio SEDUC-MT nº 2103-2025, para execução da reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Básico 7 de Setembro, localizada no Município de Cotriguaçu/MT.

Na sessão realizada em 09/06/2026, sagrou-se vencedora da etapa de lances a empresa Construtora Las Casas Nova Aliança LTDA (CNPJ nº 10.364.043/0001-00), com o valor global de R$ 5.999.991,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais). Após análise da documentação de habilitação, constatou-se o seguinte:

Verificou-se que a empresa vencedora não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica em conformidade com os itens 24.3.3 a 24.3.6 do edital, especialmente quanto à Certidão de Acervo Técnico (CAT) e à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Verificou-se ainda que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) apresentada encontrava-se em situação IRREGULAR, em desconformidade com o exigido no edital e com o art. 29, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Concedido o prazo de 2 (duas) horas para regularização (item 23.19 do edital), o representante legal da empresa informou expressamente que não apresentaria os documentos, autorizando o prosseguimento do certame com sua inabilitação.

Diante da decisão de inabilitação, a própria empresa Construtora Las Casas Nova Aliança LTDA manifestou intenção de interpor recurso administrativo. Foi concedido o prazo legal para apresentação das razões recursais, que transcorreu de 11/06/2026 a 16/06/2026. Contudo, decorrido o prazo sem a devida apresentação das razões, operou-se a preclusão do direito recursal, tornando definitiva a decisão de inabilitação.

Em razão disso, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021 e em observância à ordem de classificação do certame, ficam CONVOCADAS as demais empresas classificadas remanescentes para acompanhar a reabertura da sessão pública e a abertura e análise dos envelopes de habilitação apresentados na sessão inaugural, observada a ordem de classificação.

Fica designada a reabertura da sessão pública para o dia 08 de julho de 2026, às 08h00min (horário do Estado de Mato Grosso), na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, ocasião em que será dado prosseguimento ao certame.

Os demais licitantes participantes ficam cientes do teor deste aviso, em cumprimento aos princípios da publicidade, transparência e legalidade.

Cotriguaçu/MT, 24 de junho de 2026.

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Vaneide Braz Ferreira Agente de Contratação

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Gislaine Moreira de Oliveira Membro da Comissão de Contratação

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Andréa Maria Bechlin Membro da Comissão de Contratação

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Ivonete Alves de Deus Gollo Membro da Comissão de Contratação