Decreto nº 2.435, de 24 de junho de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.393, de 24 de junho de 2026 que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito suplementar, no valor de R$ 302.475,00 (trezentos e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), na dotação abaixo discriminadas:

10.101 08 08.245 08.245.0034 08.245.0034.1967 44.90. FONTE	Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Serviços Socioassistenciais Juara em Boas Mãos no Social Aquisição de Veiculo Aplicações Direta ................................................................... R$ 302.475,00 1.701.0000.000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fonte de recurso 1.701.0000.000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli

Prefeito do Município em Exercício