LEI MUNICIPAL Nº 1435, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

“Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de integrar o Município de Pontal do Araguaia/MT ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS MT.”

Luciano Napolis Costa, Prefeito(a) Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 08 de fevereiro de 2019, em cumprimento à sua cláusula 2ª, sendo convertido em contrato com a finalidade de integrar o Município de Pontal do Araguaia ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS MT, cujo instrumento faz parte integrante desta lei.

Art. 2º. O pagamento da taxa de regulação e fiscalização será efetuada pelos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do Contrato de Consórcio Público e Resoluções, diretamente para a ARIS/MT.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia, aos 24 de Junho de 2026.

Luciano Napolis Costa

Prefeito Municipal