DECRETO Nº 7.301, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto nas Certidões 06/2026 e 06A/2026 – favoráveis ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; considerando manifestação favorável da Procuradoria Geral, que in verbis:

“NX, 18/06/2026

Esta Procuradoria se manifesta favorável ao requerimento de desmembramento da mattrícula 24.237 CRI local, para constar lote 21 (199.620,88m²), 21ª (4.776,71m²) e 21B (2.331,26m²).

O lote 21B com área de 2.331,26m² será transferido ao Municípo, com as despesas de transferência (DOAÇÃO) a cargo do loteador.

Diante da complementação das áreas públicas com a doação acima, esta Procuradoria se manifesta favorável aos desmembramentos abaixo relacionados:

1 – Protocolo nº 348 – mt. 24.216 (13 lotes) – Cert. 06/2026

2 – Protocolo nº 349 – mat. 24.233 (10 lotes) – Cert. 07/2026

3 – Protocolo nº 350 – mat. 24.235 (24 lotes) – Cert. 05/2026

4 – Protocolo nº 351 – mat. 24.257 (13 lotes) – Cert. 11/2026

5 – Protocolo nº 352 – mat. 24.255 (4 lotes) – Cert. 09/2026

6 – Protocolo nº 353 – mat. 24.256 (2 lotes) – Cert. 10/2026

7 – Protocolo nº 354 – mat. 24.234 (4lotes) – Cert. 08/2026

Bruna Garcia Toledo – Procuradora Geral ”; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 13 (treze) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 4.246,60m², designada lote 21 (vinte e um), Cadastro Municipal 001.41.006.21.001.0, no Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 24.216 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Imobiliária Aquarius Eirelli, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 15.xxx.422/0001-26, com sede nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21
Cadastro municipal 001.41.006.21.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 260,00 m²	Perímetro (m): 72,00 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 20 – matrícula 24.215, medindo 26,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 21A, medindo 26,00 metros.

Fundos confrontante com a Chácara – Lote 114, medindo 10,00 metros.

II – Desdobramento 2:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21A
Cadastro municipal 001.41.006.21-A.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 260,00 m²	Perímetro (m): 72,00 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 21, medindo 26,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 21B, medindo 26,00 metros.

Fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros.

III – Desdobramento 3:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21B
Cadastro municipal 001.41.006.21-B.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 260,00 m²	Perímetro (m): 72,00 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 21A, medindo 26,00 metros.

Lateral direita confrontante com os Lotes 21C, 21D e 21E, medindo respectivamente 12,00 metros, 12,00 metros e 2,00 metros, totalizando 26,00 metros.

Fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros.

IV – Desdobramento 4:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21C
Cadastro municipal 001.41.006.21-C.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 336,00 m²	Perímetro (m): 80,00 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO-01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com a Avenida NS-01, medindo 28,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 21D, medindo 28,00 metros.

Fundos confrontante com o Lote 21B, medindo 12,00 metros.

V – Desdobramento 5:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21D
Cadastro municipal 001.41.006.21-D.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 336,00 m²	Perímetro (m): 80,00 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO-01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 21C, medindo 28,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 21E, medindo 28,00 metros.

Fundos confrontante com o Lote 21B, medindo 12,00 metros.

VI – Desdobramento 6:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21E
Cadastro municipal 001.41.006.21-E.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 337,56 m²	Perímetro (m): 80,31 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO-01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 21D, medindo 28,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 21F, medindo 28,31 metros.

Fundos confrontante com o Lote 21B e com a Chácara - Lote 114, medindo respectivamente 2,00 metros e 10,00 metros, totalizando 12,00 metros.

VII – Desdobramento 7:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21F
Cadastro municipal 001.41.006.21-F.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 341,98 m²	Perímetro (m): 80,99 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO-01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 21E, medindo 28,31 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 21G, medindo 28,68 metros.

Fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 12,00 metros.

VIII – Desdobramento 8:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21G
Cadastro municipal 001.41.006.21-G.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 346,46 m²	Perímetro (m): 81,74 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO-01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 21F, medindo 28,68 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 21H, medindo 29,06 metros.

Fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 12,00 metros.

IX – Desdobramento 9:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21H
Cadastro municipal 001.41.006.21-H.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 350,94 m²	Perímetro (m): 82,50 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO-01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 21G, medindo 29,06 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 21I, medindo 29,43 metros.

Fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 12,01 metros.

X – Desdobramento 10:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21I
Cadastro municipal 001.41.006.21-I.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 355,42 m²	Perímetro (m): 83,25 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO-01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 21H, medindo 29,43 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 21J, medindo 29,81 metros.

Fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 12,01 metros.

XI – Desdobramento 11:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21J
Cadastro municipal 001.41.006.21-J.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 359,90 m²	Perímetro (m): 84,00 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO-01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 21I, medindo 29,81 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 21K, medindo 30,18 metros.

Fundos confrontante com a Chácara Lote - 114, medindo 12,01 metros.

XII – Desdobramento 12:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21K
Cadastro municipal 001.41.006.21-K.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 364,38 m²	Perímetro (m): 84,74 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO-01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 21J, medindo 30,18 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 21L, medindo 30,55 metros.

Fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 12,01 metros.

XIII – Desdobramento 13:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 21L
Cadastro municipal 001.41.006.21-L.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 337,96 m²	Perímetro (m): 83,45 m		Matrícula: 24.216

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO-01, medindo 11,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 21K, medindo 30,55 metros.

Lateral direita confrontante com a Área Verde, medindo 30,89 metros.

Fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 11,01 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250248142, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Guilherme Vinicius Soares Silva – Engenheiro Civil - CREA: MT- 1222772523.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de junho de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rosana Klaus

Direção de Engenharia

Engenheira Civil – CREA-MT 042962