DECRETO Nº 7.302, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
26 de Junho de 2026
DECRETO Nº 7.302, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto nas Certidões 07/2026 e 07A/2026 – favoráveis ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; considerando manifestação favorável da Procuradoria Geral, que in verbis:
“NX, 18/06/2026
Esta Procuradoria se manifesta favorável ao requerimento de desmembramento da mattrícula 24.237 CRI local, para constar lote 21 (199.620,88m²), 21ª (4.776,71m²) e 21B (2.331,26m²).
O lote 21B com área de 2.331,26m² será transferido ao Municípo, com as despesas de transferência (DOAÇÃO) a cargo do loteador.
Diante da complementação das áreas públicas com a doação acima, esta Procuradoria se manifesta favorável aos desmembramentos abaixo relacionados:
1 – Protocolo nº 348 – mt. 24.216 (13 lotes) – Cert. 06/2026
2 – Protocolo nº 349 – mat. 24.233 (10 lotes) – Cert. 07/2026
3 – Protocolo nº 350 – mat. 24.235 (24 lotes) – Cert. 05/2026
4 – Protocolo nº 351 – mat. 24.257 (13 lotes) – Cert. 11/2026
5 – Protocolo nº 352 – mat. 24.255 (4 lotes) – Cert. 09/2026
6 – Protocolo nº 353 – mat. 24.256 (2 lotes) – Cert. 10/2026
7 – Protocolo nº 354 – mat. 24.234 (4lotes) – Cert. 08/2026
Bruna Garcia Toledo – Procuradora Geral ”; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 10 (dez) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 2.500,00m², designada lote 17 (dezessete), Cadastro Municipal 001.41.007.17.001.0, no Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 24.233 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Imobiliária Aquarius Eirelli, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 15.xxx.422/0001-26, com sede nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:
I – Desdobramento 1:
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Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA |
CNPJ: 15.370.422/0001-26 |
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Assunto: Localização e Descrição do Lote |
Lote: 17 |
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Cadastro Municipal 001.41.007.17.001.0 |
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Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac |
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Comarca: Nova Xavantina |
Município: Nova Xavantina |
U.F: MT |
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Área (m²): 250,00 m² |
Perímetro (m): 70,00 m |
Matrícula: 24.233 |
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Limites e confrontações:
Frente voltada para a Rua NS-02, medindo 10,00 metros.
Lateral esquerda confrontante com o Lote 16, medindo 25,00 metros.
Lateral direita confrontante com o Lote 17A, medindo 25,00 metros.
Fundos confrontante com a matrícula 24.237, medindo 10,00 metros.
II – Desdobramento 2:
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Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA |
CNPJ: 15.370.422/0001-26 |
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Assunto: Localização e Descrição do Lote |
Lote: 17A |
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Cadastro Municipal 001.41.007.17-A.001.0 |
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Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac |
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Comarca: Nova Xavantina |
Município: Nova Xavantina |
U.F: MT |
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Área (m²): 250,00 m² |
Perímetro (m): 70,00 m |
Matrícula: 24.233 |
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Limites e confrontações:
Frente voltada para a Rua NS-02, medindo 10,00 metros.
Lateral esquerda confrontante com o Lote 17, medindo 25,00 metros
Lateral direita confrontante com o Lote 17B, medindo 25,00 metros.
Fundos confrontante com a matrícula 24.237, medindo 10,00 metros.
III – Desdobramento 3:
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Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA |
CNPJ: 15.370.422/0001-26 |
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Assunto: Localização e Descrição do Lote |
Lote: 17B |
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Cadastro Municipal 001.41.007.17-B.001.0 |
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Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac |
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Comarca: Nova Xavantina |
Município: Nova Xavantina |
U.F: MT |
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Área (m²): 250,00 m² |
Perímetro (m): 70,00 m |
Matrícula: 24.233 |
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Limites e confrontações:
Frente voltada para a Rua NS-02, medindo 10,00 metros.
Lateral esquerda confrontante com o Lote 17A, medindo 25,00 metros.
Lateral direita confrontante com o Lote 17C, medindo 25,00 metros.
Fundos confrontante com a matrícula 24.237, medindo 10,00 metros.
IV – Desdobramento 4:
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Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA |
CNPJ: 15.370.422/0001-26 |
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Assunto: Localização e Descrição do Lote |
Lote: 17C |
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Cadastro Municipal 001.41.007.17-C.001.0 |
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Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac |
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Comarca: Nova Xavantina |
Município: Nova Xavantina |
U.F: MT |
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Área (m²): 250,00 m² |
Perímetro (m): 70,00 m |
Matrícula: 24.233 |
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Limites e confrontações:
Frente voltada para a Rua NS-02, medindo 10,00 metros.
Lateral esquerda confrontante com o Lote 17B, medindo 25,00 metros.
Lateral direita confrontante com o Lote 17D, medindo 25,00 metros.
Fundos confrontante com a matrícula 24.237, medindo 10,00 metros.
V – Desdobramento 5:
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Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA |
CNPJ: 15.370.422/0001-26 |
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Assunto: Localização e Descrição do Lote |
Lote: 17D |
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Cadastro Municipal 001.41.007.17-D.001.0 |
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Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac |
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Comarca: Nova Xavantina |
Município: Nova Xavantina |
U.F: MT |
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Área (m²): 250,00 m² |
Perímetro (m): 70,00 m |
Matrícula: 24.233 |
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Limites e confrontações:
Frente voltada para a Rua NS-02, medindo 10,00 metros.
Lateral esquerda confrontante com o Lote 17C, medindo 25,00 metros.
Lateral direita confrontante com o Lote 17E, medindo 25,00 metros.
Fundos confrontante com a matrícula 24.237, medindo 10,00 metros.
VI – Desdobramento 6:
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Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA |
CNPJ: 15.370.422/0001-26 |
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Assunto: Localização e Descrição do Lote |
Lote: 17E |
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Cadastro Municipal 001.41.007.17-E.001.0 |
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Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac |
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Comarca: Nova Xavantina |
Município: Nova Xavantina |
U.F: MT |
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Área (m²): 250,00 m² |
Perímetro (m): 70,00 m |
Matrícula: 24.233 |
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Limites e confrontações:
Frente voltada para a Rua NS-02, medindo 10,00 metros.
Lateral esquerda confrontante com o Lote 17D, medindo 25,00 metros.
Lateral direita confrontante com o Lote 17F, medindo 25,00 metros.
Fundos confrontante com a matrícula 24.237, medindo 10,00 metros.
VII – Desdobramento 7:
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Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA |
CNPJ: 15.370.422/0001-26 |
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Assunto: Localização e Descrição do Lote |
Lote: 17F |
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Cadastro Municipal 001.41.007.17-F.001.0 |
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Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac |
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Comarca: Nova Xavantina |
Município: Nova Xavantina |
U.F: MT |
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Área (m²): 250,00 m² |
Perímetro (m): 70,00 m |
Matrícula: 24.233 |
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Limites e confrontações:
Frente voltada para a Rua NS-02, medindo 10,00 metros.
Lateral esquerda confrontante com o Lote 17E, medindo 25,00 metros.
Lateral direita confrontante com o Lote 17G, medindo 25,00 metros.
Fundos confrontante com a matrícula 24.237, medindo 10,00 metros.
VIII – Desdobramento 8:
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Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA |
CNPJ: 15.370.422/0001-26 |
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Assunto: Localização e Descrição do Lote |
Lote: 17G |
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Cadastro Municipal 001.41.007.17-G.001.0 |
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Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac |
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Comarca: Nova Xavantina |
Município: Nova Xavantina |
U.F: MT |
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Área (m²): 250,00 m² |
Perímetro (m): 70,00 m |
Matrícula: 24.233 |
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Limites e confrontações:
Frente voltada para a Rua NS-02, medindo 10,00 metros.
Lateral esquerda confrontante com o Lote 17F, medindo 25,00 metros.
Lateral direita confrontante com o Lote 17H, medindo 25,00 metros.
Fundos confrontante com a matrícula 24.237, medindo 10,00 metros.
IX – Desdobramento 9:
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Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA |
CNPJ: 15.370.422/0001-26 |
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Assunto: Localização e Descrição do Lote |
Lote: 17H |
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Cadastro Municipal 001.41.007.17-H.001.0 |
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Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac |
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Comarca: Nova Xavantina |
Município: Nova Xavantina |
U.F: MT |
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Área (m²): 250,00 m² |
Perímetro (m): 70,00 m |
Matrícula: 24.233 |
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Limites e confrontações:
Frente para a Rua NS-02, medindo 10,00 metros.
Lateral esquerda confrontante com o Lote 17G, medindo 25,00 metros.
Lateral direita confrontante com o Lote 17I, medindo 25,00 metros.
Fundos confrontante com a matrícula 24.237, medindo 10,00 metros.
X – Desdobramento 10:
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Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA |
CNPJ: 15.370.422/0001-26 |
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Assunto: Localização e Descrição do Lote |
Lote: 17I |
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Cadastro Municipal 001.41.007.17-I.001.0 |
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Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac |
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Comarca: Nova Xavantina |
Município: Nova Xavantina |
U.F: MT |
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Área (m²): 250,00 m² |
Perímetro (m): 70,00 m |
Matrícula: 24.233 |
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Limites e confrontações:
Frente voltada para a Rua NS-02, medindo 10,00 metros.
Lateral esquerda confrontante com o Lote 17H, medindo 25,00 metros.
Lateral direita confrontante com a matrícula 24.237, medindo 25,00 metros.
Fundos confrontante com a matrícula 24.237, medindo 10,00 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250248151, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Guilherme Vinicius Soares Silva – Engenheiro Civil - CREA: MT- 1222772523.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de junho de 2026.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
Rosana Klaus
Direção de Engenharia
Engenheira Civil – CREA-MT 042962