TERMO DE SUSPENSÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
A Secretaria Municipal Educação e Cultura de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos atos administrativos relacionados à
execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);
CONSIDERANDO a necessidade de publicação do Plano de Aplicação dos Recursos (PAR), instrumento
indispensável para a plena transparência e segurança jurídica do processo;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a revisar
seus próprios atos quando necessário;
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso, por prazo indeterminado, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, bem como todos
os prazos dele decorrentes.
Art. 2º A suspensão permanecerá vigente até a conclusão das providências administrativas necessárias e a
regular publicação dos atos pertinentes.
Art. 3º Após a regularização, será publicado ato oficial informando a retomada do certame, com a definição
dos novos prazos aplicáveis.
Art. 4º Este Termo de Suspensão entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhangá, 24 de junho de 2026.

Secretária de Educação e Cultura
Silvana Maria Dalmolin Wohl