DECRETO Nº 7.306, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto nas Certidões 11/2026 e 11A/2026 – favoráveis ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; considerando manifestação favorável da Procuradoria Geral, que in verbis:

“NX, 18/06/2026

Esta Procuradoria se manifesta favorável ao requerimento de desmembramento da mattrícula 24.237 CRI local, para constar lote 21 (199.620,88m²), 21ª (4.776,71m²) e 21B (2.331,26m²).

O lote 21B com área de 2.331,26m² será transferido ao Municípo, com as despesas de transferência (DOAÇÃO) a cargo do loteador.

Diante da complementação das áreas públicas com a doação acima, esta Procuradoria se manifesta favorável aos desmembramentos abaixo relacionados:

1 – Protocolo nº 348 – mt. 24.216 (13 lotes) – Cert. 06/2026

2 – Protocolo nº 349 – mat. 24.233 (10 lotes) – Cert. 07/2026

3 – Protocolo nº 350 – mat. 24.235 (24 lotes) – Cert. 05/2026

4 – Protocolo nº 351 – mat. 24.257 (13 lotes) – Cert. 11/2026

5 – Protocolo nº 352 – mat. 24.255 (4 lotes) – Cert. 09/2026

6 – Protocolo nº 353 – mat. 24.256 (2 lotes) – Cert. 10/2026

7 – Protocolo nº 354 – mat. 24.234 (4lotes) – Cert. 08/2026

Bruna Garcia Toledo – Procuradora Geral ”; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 13 (treze) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 5.403,19m², designada lote 20 (vinte), Cadastro Municipal 001.41.008.20.001.0, no Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 24.257 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Imobiliária Aquarius Eirelli, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 15.xxx.422/0001-26, com sede nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20
Cadastro Municipal 001.41.008.20.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 302,08 m²	Perímetro (m): 74,17 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO - 02, medindo 10,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com a matrícula 24.258, medindo 25,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 20A, medindo 25,00 metros.

Fundos confrontante com a matrícula 24.258, medindo 14,17 metros.

II – Desdobramento 2:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20A
Cadastro Municipal 001.41.008.20-A.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 302,08 m²	Perímetro (m): 74,17 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO – 02, medindo 10,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 20, medindo 25,00 metros

Lateral direita confrontante com o Lote 20B, medindo 25,00 metros.

Fundos confrontante com a matrícula 24.258, medindo 14,17 metros.

III – Desdobramento 3:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20B
Cadastro Municipal 001.41.008.20-B.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 276,18 m²	Perímetro (m): 72,09 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO - 02, medindo 10,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 20A, medindo 25,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 20C, medindo 25,00 metros.

Fundos confrontante com a matrícula 24.258, medindo 12,09 metros.

IV – Desdobramento 4:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20C
Cadastro Municipal 001.41.008.20-C.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 250,00 m²	Perímetro (m): 70,00 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO - 02, medindo 10,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 20B, medindo 25,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 20D, medindo 25,00 metros.

Fundos confrontante com a matrícula 24.258 e com o Lote 20I, medindo respectivamente 6,00 metros e 4,00 metros, totalizando 10,00 metros.

V – Desdobramento 5:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20D
Cadastro Municipal 001.41.008.20-D.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 250,00 m²	Perímetro (m): 70,00 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO - 02, medindo 10,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 20C, medindo 25,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 20E, medindo 25,00 metros.

Fundos confrontante com o Lote 20I, medindo 10,00 metros.

VI – Desdobramento 6:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20E
Cadastro Municipal 001.41.008.20-E.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 250,00 m²	Perímetro (m): 70,00 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO - 02, medindo 10,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 20D, medindo 25,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 20F, medindo 25,00 metros.

Fundos confrontante com o Lote 20I, medindo 10,00 metros.

VII – Desdobramento 7:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20F
Cadastro Municipal 001.41.008.20-F.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 250,00 m²	Perímetro (m): 70,00 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Rua LO - 02, medindo 10,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 20E, medindo 25,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 20G e Lote 20H, medindo respectivamente 13,07 metros e 11,93 metros, totalizando 25,00 metros.

Fundos confrontante com o Lote 20I, medindo 10,00 metros.

VIII – Desdobramento 8:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20G
Cadastro Municipal 001.41.008.20-G.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 321,39 m²	Perímetro (m): 75,10 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 9,31 metros.

Chanfro com ângulo interno de 47° entre a Rua LO – 02 e a Avenida NS – 01, medindo 4,46 metros.

Lateral esquerda confrontante com a Rua LO - 02, medindo 22,19 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 20H, medindo 26,07 metros.

Fundos confrontante com o Lote 20F, medindo 13,07 metros.

IX – Desdobramento 9:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20H
Cadastro Municipal 001.41.008.20-H.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 321,46 m²	Perímetro (m): 76,73 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente para a Avenida NS - 01, medindo 12,73 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 20G, medindo 26,07 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 20I, medindo 26,00 metros.

Fundos confrontante com o Lote 20F, medindo 11,93 metros.

X – Desdobramento 10:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20I
Cadastro Municipal 001.41.008.20-I.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 720,00 m²	Perímetro (m): 144,00 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Avenida NS - 01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com os Lotes 20C, 20D, 20E, 20F e 20H, medindo respectivamente 4,00 metros, 10,00 metros, 10,00 metros, 10,00 metros e 26,00 metros, totalizando 60,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 20J, medindo 60,00 metros.

Fundo confrontante com a matrícula 24.258, medindo 12,00 metros.

XI – Desdobramento 11:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20J
Cadastro Municipal 001.41.008.20-J.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 720,00 m²	Perímetro (m): 144,00 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Avenida NS - 01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 20I, medindo 60,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 20K, medindo 60,00 metros.

Fundos confrontante com a matrícula 24.258, medindo 12,00 metros.

XII – Desdobramento 12:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20K
Cadastro Municipal 001.41.008.20-K.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 720,00 m²	Perímetro (m): 144,00 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Avenida NS - 01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 20J, medindo 60,00 metros.

Lateral direita confrontante com o Lote 20L, medindo 60,00 metros.

Fundos confrontante com a matrícula 24.258, medindo 12,00 metros.

XIII – Desdobramento 13:

Proprietário: IMOBILIÁRIA AQUARIUS LTDA		CNPJ: 15.370.422/0001-26
Assunto: Localização e Descrição do Lote				Lote: 20L
Cadastro Municipal 001.41.008.20-L.001.0
Endereço: Estrada Municipal do Pontal, Bairro Estilac
Comarca: Nova Xavantina	Município: Nova Xavantina				U.F: MT
Área (m²): 720,00 m²	Perímetro (m): 144,00 m		Matrícula: 24.257

Limites e confrontações:

Frente voltada para a Avenida NS - 01, medindo 12,00 metros.

Lateral esquerda confrontante com o Lote 20K, medindo 60,00 metros.

Lateral direita confrontante com a matrícula 24.258, medindo 60,00 metros.

Fundos confrontante com a matrícula 24.258, medindo 12,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250248144, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Guilherme Vinicius Soares Silva – Engenheiro Civil - CREA: MT- 1222772523.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de junho de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rosana Klaus

Direção de Engenharia

Engenheira Civil – CREA-MT 042962