PRORROGAÇÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ARENÁPOLIS - MT

Por este instrumento, em que figura de um lado como CESSIONÁRIA a Delegacia de Polícia Civil de Arenápolis, representada pelo Senhor Delegado Titular CÉSAR CAIO ALVES DE ALMEIDA, Registro Geral-CPF sob n.º 018xxxxxx-16 e de outro lado como CEDENTE a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, JEFFERSON NOGUERIA SOUTO Registro Geral-CPF nº 036xxxxxx-89, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº1.083/2024 firmam o presente instrumento de prorrogação do termo de cooperação visando a cessão de servidor público do Município para prestar serviços junto ao órgão CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

I – DO OBJETO

O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do Termo de cooperação de Cessão de servidor púbico do município para prestar serviços administrativos junto à Delegacia de Polícia de Arenápolis, sem ônus para a CESSIONÁRIA conforme solicitação.

II - DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO

Fica prorrogado o Termo de Cooperação de Cessão de mão de obra de servidor púbico do município até o dia 02 (dois) de julho de 2027 (dois mil e vinte e sete).

III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Ficam inalteradas as demais disposições do Termo de cooperação de Cessão de servidor púbico do município de Nova Marilândia a Delegacia de Polícia Civil de Arenápolis-MT.

As partes assinam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.

Registre-se e publique-se.

Nova Marilândia – MT, aos 24 (vinte e quatro) dias de junho de 2026.

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PREFEITO MUNICIPAL

CEDENTE

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DELEGADO TITULAR DO ÓRGÃO

CESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

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TESTEMUNHA 1

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TESTEMUNHA 2