RESOLUÇÃO COMSEA Nº 01/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN do Município de Figueirópolis d'Oeste – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.027, de 2024, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.027/2024 criou os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e estabeleceu os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN constitui o principal instrumento de planejamento, gestão, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e fortalecer as ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional da população do Município;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional foi elaborado pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, em reunião realizada em 28 de maio de 2026, conforme registrado em ata;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN do Município de Figueirópolis d'Oeste – MT, a partir do período de 28 de maio de 2026, como instrumento orientador das ações, programas e políticas públicas voltadas à promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º O PLAMSAN aprovado deverá orientar a atuação dos órgãos e entidades integrantes do SISAN no âmbito municipal, observadas as diretrizes, objetivos, metas e ações nele estabelecidos.

Art. 3º Compete à Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano, apresentando relatórios periódicos ao COMSEA.

Art. 4º O COMSEA acompanhará a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo propor recomendações e medidas destinadas ao seu aperfeiçoamento.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Figueirópolis d'Oeste – MT, 24 de junho de 2026.

Presidente do COMSEA