DECRETO N° 105, de 3 DE JUNHO DE 2026
26 de Junho de 2026
Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 156.610,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos e dez reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:
I - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Dotação: 003.26.781.0007.20047
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação 1: 001.10.122.0011.10049
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais)
Dotação 2: 001.10.122.0011.20074
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Fonte de Recurso: 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais)
Dotação 3: 001.10.302.0013.10054
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Dotação 4: 001.10.302.0013.20084
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16000000600300 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Atenção Especializada
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
III - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.006 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Dotação 1: 006.08.243.0016.20112
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 27590000000001 Outros Recursos Vinculados - Fundo Criança e Adolescente
Valor: R$ 61.110,00 (sessenta e um mil e cento e dez reais)
Dotação 2: 008.08.241.0016.20116
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
TOTAL R$ 156.610,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares de que trata o art. 1°, no valor de R$ 209.354,51 (duzentos e nove mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), serão suportados por recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:
I - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Dotação: 003.26.781.0007.20047
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação 1: 001.10.122.0011.20126
Projeto/Atividade: TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte De Recurso: 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Dotação 2: 001.10.302.0013.20082
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Dotação 3: 001.10.302.0013.20084
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 16000000600300 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal - Bloco Atenção Especializada
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Dotação 4: 001.10.302.0013.20086
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO MULTISSENSORIAL DE NEURODESENVOLVIMENTO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
Dotação 5: 001.10.303.0014.10058
Projeto/Atividade: IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIAS DISTRITAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências De Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
Dotação 6: 001.10.304.0015.10061
Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
Dotação 7: 001.10.304.0015.20091
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
Dotação 8: 001.10.305.0015.10062
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Dotação 9: 001.10.305.0015.20127
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Elemento de Despesa: 4.4.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 15001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
III - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.006 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Dotação 1: 006.08.243.0016.20112
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 27590000000001 Outros Recursos Vinculados - Fundo Criança e Adolescente
Valor: R$ 61.110,00 (sessenta e um mil e cento e dez reais)
Dotação 2: 009.08.482.0018.20120
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES E CADASTRO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
TOTAL R$ 156.610,00
Parágrafo único O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 -LOA.
Art. 3° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 3 de junho de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração