Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, às 08h10min, reuniram-se os conselheiros do CMAS, em reunião extraordinária. Dando início à reunião, o Presidente, Paulo Henrique Matos dos Anjos, verificado o quórum regimental, declarou aberta a reunião e passou à apreciação da 1.ª Pauta – Apresentação da Prestação de Contas Cofinanciamento Estadual do exercício de 2025 e Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual 2026. Entrou em apreciação a pauta referente à apresentação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual para o exercício de 2026 e demais assuntos correlatos, sendo a matéria apresentada pelo Coordenador Adjunto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Fabio Ângelo Hordonho Leite Silveira. Na oportunidade, foi esclarecido que o Governo do Estado pactua com os Municípios recursos financeiros destinados ao custeio dos serviços socioassistenciais, conforme previsão legal, sendo a elaboração do Plano de Ação um dos requisitos indispensáveis para a manutenção do cofinanciamento estadual. Informou-se, ainda, que o referido plano está estruturado em dois blocos de proteção social, quais sejam: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Em seguida, foram apresentadas as previsões de execução física para o exercício de 2026, contemplando os serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, bem como a previsão de utilização dos recursos estaduais destinados ao custeio dos benefícios eventuais. Posteriormente, foi abordada a previsão de financiamento do Piso Mato-Grossense, apresentando-se a estimativa dos valores a serem aplicados durante o exercício nos benefícios eventuais, além da previsão de contrapartida por meio de recursos próprios do Município. Na sequência, foi apresentada a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual referente ao exercício de 2025, com a demonstração da execução física dos serviços e benefícios socioassistenciais, considerando o quantitativo de atendimentos e concessões realizados ao longo do exercício fiscal, abrangendo os serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e os benefícios eventuais. Também foi apresentada a execução financeira do Piso Mato-Grossense, oportunidade em que se esclareceu que alguns valores constantes da prestação de contas poderão sofrer alterações em razão da descontinuidade do fornecimento de cestas básicas aos municípios, benefício que passará a ser concedido em pecúnia. Ademais, informou-se que, futuramente, a prestação de contas do cofinanciamento estadual passará a adotar metodologia semelhante à utilizada pelo Governo Federal, por meio do sistema BB Ágil, acessado diretamente pelo aplicativo bancário. Destacou-se, ainda, que o levantamento dos dados é realizado por intermédio do Relatório Mensal de Atendimento (RMA). Foi esclarecido, igualmente, que os recursos destinados aos benefícios eventuais são movimentados em conta bancária específica e distinta das demais contas vinculadas à assistência social. Ressaltou-se, por fim, que os repasses estaduais, em regra, ocorrem no decorrer do exercício financeiro, muitas vezes em período avançado do ano, circunstância que pode dificultar a execução integral dos recursos disponíveis pela gestão municipal. Encerradas as discussões, a prestação de contas e o Plano de Ação foram submetidos à votação, sendo ambos aprovados pela maioria dos conselheiros presentes. 2.ª Pauta – Alteração dos valores dos benefícios eventuais. A gestão municipal informou a existência de alguns impasses relacionados à concessão dos benefícios eventuais, com destaque para o Auxílio Funeral, razão pela qual foi submetida à apreciação do colegiado a proposta de revisão dos valores atualmente praticados, com o objetivo de adequá-los à realidade local e conferir maior equilíbrio à execução do benefício. Esclareceu-se que um dos critérios para concessão do referido auxílio é a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família requerente. Contudo, verificou-se que o Município de Mirassol D’Oeste vinha suportando despesas médias superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por concessão, enquanto em outros municípios o valor praticado corresponde, em regra, a aproximadamente um salário mínimo. Tal discrepância tem ocasionado desequilíbrio financeiro na execução do benefício, resultando, inclusive, na insuficiência de recursos para sua continuidade ao longo do exercício. Diante desse cenário, a gestão relatou que já foram adotadas diferentes estratégias ao longo do tempo para mitigação da problemática, incluindo a tentativa de contratação direta de funerária, a alternância entre empresas prestadoras do serviço e, posteriormente, a descontinuidade de vínculo fixo com fornecedores específicos. Ressaltou-se, ainda, que embora o Conselho tenha histórico de deliberação acerca de parâmetros e valores de benefícios eventuais, tais atribuições possuem natureza normativa e administrativa, sendo a formalização dos valores de competência do Poder Executivo, por meio de Decreto do Prefeito Municipal, cabendo ao Conselho a função de deliberação, acompanhamento e fiscalização da política pública. Nesse contexto, foi apresentada pela Secretaria a proposta de alteração dos valores dos benefícios eventuais, a ser posteriormente formalizada por meio do instrumento normativo adequado. A conselheira Dirce questionou acerca da situação dos usuários que possuem plano funerário contratado, solicitando esclarecimentos sobre a forma de atendimento nesses casos e que isso seja posto diante da alteração dos valores e requisitos para concessão do benefício Auxílio-Funeral. Por fim, foi informado que a proposta de alteração dos valores dos benefícios eventuais será objeto de leitura e apreciação na próxima reunião do Conselho, ocasião em que será apresentada a minuta da respectiva resolução. Submetida à deliberação, a matéria foi aprovada pelos conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada reunião às 9h43min. Eu, Roselaine de Oliveira Alexandre, Secretária Executiva dos Conselhos, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Fabio Ângelo Hordonho Leite Silveira. Vitor Hugo Martins de Oliveira. Morgania Rodrigues de Oliveira. Joana Massabi. Dirce Rodrigues Souza dos Santos. Paulo Henrique Matos dos Anjos. Valéria Borges Ferreira. Roselaine de Oliveira Alexandre.