PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2026

FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, da Lei Federal n° 13.019/14.

CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Itanhangá/MT.

ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itanhangá-MT – CNPJ 54.823.839/0001-59

Objeto: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Itanhangá e a APAE de Itanhangá, visando o repasse de recursos financeiros para custeio com aluguel do espaço, e com profissionais da equipe de referência multidisciplinar da Apae que se destinam a realização de oficinas terapêuticas, habilitação e reabilitação, educação para o trabalho e serviços socioassistenciais, voltados ao atendimento das pessoas com deficiência (deficiência intelectual, múltipla, transtorno do espectro autista) e suas famílias do Município.

VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

DATA DA ASSINATURA: 26/06/2026

PERÍODO VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 31/12/2026

Itanhangá – MT, 26 de junho de 2026

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal