DECRETO LEGISLATIVO N. 02/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Acata o Parecer Prévio Nº 82/2025-PP, do TCE/MT, referente a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, Contas Anuais de Governo, do exercício financeiro de 2024, gestão da Prefeita Margareth Gonçalves da Silva, aprovada com recomendações.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica acolhido o Parecer Prévio Nº 82/2025-PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, Contas Anuais de Governo, do exercício financeiro de 2024, gestão da Prefeita Municipal Exma. Sra. Margareth Gonçalves da Silva, com recomendações.

Art. 2º. Considerando o constante do Parecer Prévio Nº 82/2025-PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que fica fazendo parte integrante deste, determina-se ao Poder Executivo Municipal, através da atual Prefeita Municipal, Exma. Senhora Margareth Gonçalves da Silva, que tome as providências necessárias no sentido de acolher e sanar as recomendações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. Em decorrência do acolhimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso declaram-se aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, contas anuais de governo do exercício financeiro de 2024, gestão da Prefeita Municipal Exma. Sra. Margareth Gonçalves da Silva.

Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 12 de junho de 2026.

VER. ADAUTO LUIS DA SILVA

PRESIDENTE

VER. THIAGO AMORIM ARRUDA

1º SECRETARIO