Regimento Interno - Conselho Tutelar
16 de Agosto de 2016
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GAÚCHA DO NORTE - MT
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º. O Conselho Tutelar de Gaúcha do Norte, criado pela Lei Municipal nº 546, de 22 de Novembro, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, a partir desta data reger-se-á pelo presente Regimento Interno, elaborado segundo as diretrizes traçadas pela Lei Municipal que o criou e pela Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
SEÇÃO II
DA SEDE
Art. 2º. O Conselho Tutelar terá sua sede situada à Rua Paraná, nº 694, sala 03, nesta cidade, podendo ser alterada desde que o novo local continue a atender os objetivos a que se destinam e a proporcionar que todas as atribuições do Conselho Tutelar sejam observadas e cumpridas, restando vedada a atuação deste órgão em local não apropriado para suas funções, o que será representado ao Ministério Público para tomada das providências legais pertinentes.
SEÇÃO III
DA FINALIDADE
Art. 3º. O Conselho Tutelar tem por finalidade zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos em lei, exercendo as atribuições contidas neste Regimento Interno e em conformidade com os artigos 136 e seguintes da Lei nº 8.069/90.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O atendimento do Conselho Tutelar será permanente e obedecerá ao seguinte:
a) no horário compreendido entre às 8 horas e 18 horas, em dias úteis, o órgão funcionará no mínimo com dois conselheiros, observando-se que, se a demanda de serviço impor, os demais conselheiros deverão também atuar, em rodízio para atender às funções do Conselho Tutelar;
b) nos horários noturnos, feriados e fins de semana, o atendimento será efetuado por meio de um ou mais conselheiro de plantão, obedecendo-se à escala de rodízio, garantindo-lhe a folga compensatória;
c) todos os Conselheiros deverão cumprir a carga diária de quatro horas, sem prejuízo dos plantões, perfazendo as quarenta horas semanais.
Parágrafo Único – A escala de plantões e suas posteriores alterações deverão ser sempre comunicadas ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e Juventude, à Delegacia de Polícia competente e aos demais órgãos afins do Município.
Art. 5º. Os conselheiros tutelares reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por semana, na sede do Conselho ou em outro local apropriado, em dia e hora a serem definidos de comum acordo, e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias.
§ 1º – Nas sessões, serão tratados qualquer assunto referente às atribuições legais do Conselho Tutelar, vedada nas mesmas a discussão de assuntos estranhos ao serviço do órgão.
§ 2º – As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de três conselheiros tutelares.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º. São atribuições do Conselho Tutelar de:
§ 1º – Em relação à criança e ao adolescente:
I – atender aos que tiverem seus direitos ameaçados ou violados:
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
c) em razão de sua conduta;
II – receber a comunicação e tomar as providências cabíveis:
a) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos;
b) de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar;
c) de elevados níveis de repetência;
III – determinar, quando ocorrer às hipóteses do inciso I deste artigo, as seguintes medidas, sem prejuízo das constantes das legislações federal e municipal competentes:
a) encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) para efeitos de relatório/auto a ser remetido ao Ministério Público para a instauração de procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, o Conselho Tutelar poderá usar modelo a ser escolhido pelos conselheiros, em sessão ordinária, sendo obrigatória a descrição da ação ou omissão configuradora da infração administrativa, identificando o artigo do ECA atingido, a identificação do autor, o dia, horário e local do fato ilícito, a qualificação completa com endereço da criança ou do adolescente vítima da infração administrativa.
§ 2º – Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
I – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
II – promover a ação descrita na letra “c” do inciso III do parágrafo anterior;
III – expedir notificações.
§ 3º – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo contar com o auxílio do Conselho Municipal de Direitos na coleta e análise de dados locais.
§ 4º – Aplicar, nos casos previstos em lei, as seguintes medidas protetivas:
a) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
b) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
c) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
d) abrigo em entidade.
§ 5º – Em relação aos pais ou responsáveis, o Conselho Tutelar atenderá e aconselhará os mesmos, podendo aplicar as seguintes medidas:
I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII – advertência.
§ 6º – Em relação às entidades de atendimento, as atribuições do Conselho Tutelar são:
I – receber comunicação sobre registros de Entidades, bem como inscrições de programas e suas alterações;
II – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais;
III – noticiar ao Ministério Público qualquer fato relativo a irregularidades em Entidades governamentais e não-governamentais, mediante representação, onde conste necessariamente resumo dos fatos.
§ 7º – Em relação ao Ministério Público:
I – encaminhar notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
II – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
III – representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos referentes à moralidade e aos bons costumes, por meio de comunicação, conforme assegura o art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 8º – Perante a autoridade judiciária, são atribuições do Conselho Tutelar:
I – encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência;
II – providenciar a medida estabelecida pela autoridade Judiciária, dentre as previstas no § 1º, inciso III, alíneas “a” a “f”, deste artigo, para o adolescente autor de ato infracional;
Art. 7º. As decisões do Conselho Tutelar de somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA E DOS AUXILIARES
SEÇÃO I
DA DIRETORIA
Art. 8º. O Conselho Tutelar de Gaúcha do Norte, terá uma diretoria composta por um presidente e um secretário, que serão escolhidos pelos seus pares, logo na primeira sessão após a posse do colegiado, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro secretário, indicando-se, entre os demais conselheiros, outro para funcionar na reunião como secretário.
Art. 9º. No caso em que um membro escolhido para a diretoria perder seu mandato de conselheiro ou renunciar ao cargo de diretoria, deverá ser realizado nova escolha, no prazo de dez dias da comunicação da perda do mandato ou renúncia, para o preenchimento do cargo vago, visando o término daquele mandato.
Art. 10. Ao presidente do Conselho Tutelar de compete:
I – convocar ordinária e extraordinariamente as reuniões do Conselho;
II – presidir e coordenar as reuniões do Conselho Tutelar de forma dinâmica e participativa;
III – representar o Conselho Tutelar em juízo, perante autoridades e em todas as reuniões em que for solicitada a participação do Conselho.
IV – cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberativas do Conselho Tutelar, bem como garantir a execução de planos de trabalho;
V – assinar isoladamente ou em conjunto com o secretário as correspondências do Conselho Tutelar;
VI – decidir com o voto de qualidade os casos de empate nas votações;
VII – autorizar, após consultados os demais conselheiros em reunião, a troca de plantões entre conselheiros, desde que não haja prejuízo para o andamento das atividades do Conselho;
VIII – elaborar, com os demais conselheiros tutelares, a escala de atendimento, de plantões e dos cronogramas de visitas.
Art. 11. Compete ao secretário:
I – redigir todas as atas das reuniões do Conselho Tutelar em livro próprio;
II – redigir e protocolar todas as correspondências oficiais do Conselho, encaminhando-as em conjunto com o presidente;
III – manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo de correspondência recebidas e expedidas, livros e outros documentos do Conselho;
IV – elaborar a pauta da reunião após consultar os demais Conselheiros.
SEÇÃO II
DOS AUXILIARES
Art. 12. O Conselho manterá uma Secretária-geral destinada ao apoio administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 13. O Conselho na sua estrutura administrativa, que será regulamentada por resolução, contará com um Departamento Social, abrangendo as áreas de psicologia, de serviço social e de pedagogia e um Departamento Jurídico, cedido pelo Poder Público Municipal ou conveniado.
§ 1º – O Conselho Tutelar poderá viabilizar a participação de estagiários universitários, das áreas mencionadas neste artigo, em suas atividades;
§ 2º – Caso não haja, injustificadamente, atendimento pelo Executivo Municipal dos serviços mencionados neste artigo, o Conselho Tutelar, via deliberação dos conselheiros, representará ao Ministério Público solicitando a tomada de providências legais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E DOS PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 14. A competência para atuação do Conselho Tutelar de será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis.
§ 1º – Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º – A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente, encaminhando-se o caso, via ofício, solicitando-se que aquele remeta relatório completo após a plena execução em comento.
Art. 15. O Conselho Tutelar de Gaúcha do Norte, atuará nos limites deste Município, e os casos pertinentes a crianças e aos adolescentes de outros municípios serão encaminhados às autoridades competentes do município de origem dos envolvidos, observando-se, todavia, o disposto no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à competência.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 16. Os procedimentos adotados pelo Conselho Tutelar seguirão as regras contidas nesta seção.
SUBSEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO DAS
ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 17. O Conselho Tutelar fiscalizará as entidades de atendimento a crianças e aos adolescentes por meio de visita e inspeção, por um ou mais de seus membros, verificando, basicamente, o cumprimento das obrigações elencadas no art. 94 da Lei nº 8.069/90 (ECA), elaborando o Termo de Visita e Inspeção, que conterá:
I – data e horário;
II – indicação do conselheiro autor da inspeção;
III – qualificação da entidade visitada;
IV – qualificação de quem recebeu o conselheiro para a inspeção;
V – caracterização da entidade (finalidade, diretoria eleita, caracterização dos obrigados etc.);
VI – se foram ou não encontradas eventuais irregularidades, descrevendo-as detalhadamente;
VII – data e hora do término da visita, com assinatura dos conselheiros que a executaram.
Art. 18. As visitas e inspeções serão efetuadas uma vez por mês a cada entidade e sempre que houver denúncias de irregularidades.
Parágrafo Único: O cronograma de visitas será elaborado na primeira sessão ordinária do mês.
SUBSEÇÃO II
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE
EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO
Art. 19. O Conselho Tutelar, verificada a irregularidade no termo de Inspeção, representará ao Ministério Público para os fins de aplicação das penas previstas no art. 97 do Estatuto, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, via do procedimento a ser instaurado com fulcro nos artigos 191 e seguintes do ECA.
Parágrafo Único – Sendo o motivo que originou a irregularidade de natureza grave, poderá o Conselho Tutelar, liminarmente, na representação, requerer o afastamento provisório do dirigente, inclusive indicando os nomes de possíveis interventores, que serão pessoas da comunidade com capacidade para o exercício da função.
Art. 20. A representação conterá:
I – indicação da autoridade judiciária a que for dirigida;
II – qualificação da entidade representada e de seu representante legal;
III – exposição sumária dos fatos verificados;
IV – formulação do pedido, com auxílio de profissional habilitado, se for o caso, requerendo provas documental e pericial;
V – requisição das providências legais por parte do Ministério Público, sempre fundamentado o pleito;
V I- data e assinatura do presidente do Conselho Tutelar;
VII – rol de testemunhas com endereços, quando se fizer necessário para comprovação do fato.
Parágrafo Único – O termo de visita e inspeção ou cópia autêntica, o qual motivou a instauração do procedimento judicial deverá ser juntado à representação.
Art. 21. O Conselho Tutelar deve representar ao Ministério Público para que este tome providências para iniciar o procedimento de irregularidade em entidade de atendimento, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar poderá, por intermédio de advogado constituído, iniciar o procedimento judicial de apuração de irregularidade em entidade de atendimento, quando o órgão assume a condição de parte, integrando a relação processual.
Art. 22. O Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério Público para a tomada de providências na instauração do processo para apuração de infrações administrativas previstas nos arts. 245 a 258, do ECA.
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar poderá, por intermédio de advogado constituído, iniciar o processo visando à apuração de infrações administrativas, elencadas nos arts. 245 a 258 do Estatuto (Lei nº 9.069/90), conforme autoriza o art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A representação, além dos requisitos mencionados no art. 20 deste Regimento, conterá obrigatoriamente:
I – a descrição da ação ou omissão configuradora de infração administrativa com a sua classificação legal;
II – a identificação de seu autor com a qualificação do mesmo no preâmbulo;
III – documentos indicativos da autoria e materialidade (termo de visita e inspeção, termo de declarações, auto de constatação, etc.).
SUBSEÇÃO III
ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E
AOS ADOLESCENTES CUJOS DIREITOS
ENCONTREM-SE AMEAÇADOS OU LESADOS
Art. 23. Ocorrendo violação ou ameaça dos direitos de crianças ou de adolescentes, o Conselho Tutelar obedecerá ao seguinte procedimento:
I – resumo da queixa ou ocorrência no livro destinado para este fim, ou sistema de arquivo informatizado, com a qualificação do informante/denunciante;
II – decisão preliminar que deverá ser tomada na primeira sessão após a notícia;
III – notificação dos envolvidos para prestar esclarecimento;
IV – oitiva das partes, com a elaboração do Termo de Declarações, onde deverá conter a qualificação do depoente, bem como firmar o seu compromisso;
V – decisão, alicerçada em relatório, fundamentação e conclusão, sempre colegiada.
Parágrafo Único – Quando tratar-se de notícia de infração penal, o Conselho Tutelar, via de decisão colegiada, poderá comunicar imediatamente os fatos ao Ministério Público ou, dependendo da gravidade da situação, representar diretamente à autoridade policial para a instauração de inquérito policial e providências legais pertinentes.
SUBSEÇÃO IV
ATENDIMENTO À CRIANÇA
AUTORA DE ATO INFRACIONAL
Art. 24. A criança autora de ato infracional está sujeita apenas às medidas de proteção previstas nos incisos do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a sua aplicação, pelo Conselho Tutelar, será procedida à oitiva informal da criança e dos pais ou dos responsáveis, com a coleta de informações sobre o ato infracional, procedendo-se a decisão final colegiada com o arquivamento na sede do Conselho Tutelar de toda a documentação, que será mantida com o devido sigilo.
SUBSEÇÃO V
OUTROS PROCEDIMENTOS
Art. 25. Ocorrendo o descumprimento, injustificado, das decisões do Conselho Tutelar, será representado ao Ministério Público, com cópias dos atos praticados pelo Conselho, a fim de que sejam tomadas providências legais pertinentes.
Art. 26. À criança ou ao adolescente, encontrando-se em situação de ameaça ou violação de seus direitos em razão de omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, o procedimento a ser adotado é o da Subseção III, desta Seção, podendo, o Conselho Tutelar, na fase decisória, aplicar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 27. O encaminhamento dos casos de competência ou atribuição da autoridade judiciária e do Ministério Público poderá se dar por meio de representação, quando se tratar de descumprimento de requisição do Conselho Tutelar ou mediante ofício fundamentado, instruído com eventuais peças e documentos.
Art. 28. A requisição de certidões de nascimento e de óbito junto ao cartório onde foi inscrito o nascimento ou óbito, deve ter elementos indicativos do registro, como local, data de nascimento, filiação etc.
Parágrafo Único – Se a criança ou o adolescente atendido não possuir registro de nascimento, o caso deve ser encaminhado, mediante ofício, ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Art. 29. O Conselho Tutelar deve assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, devendo, para tanto, procurar o órgão competente e, liminarmente, conhecer a proposta para a área da infância e juventude e, a partir desse conhecimento, estudar alternativas que atendam melhor ao interesse público, repassando suas sugestões.
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar deve solicitar do Poder Executivo, no início de cada ano, informações completas sobre os valores que constarão da proposta orçamentária do ano fiscal respectivo.
Art. 30. A representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder deve ser fundamentada e instruída, se possível, com documentos e declarações.
§ 1º – Os motivos que ensejam a perda do pátrio poder ocorre quando o pai ou a mãe:
a) castigar imoderadamente o filho;
b) deixar o filho em abandono;
c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
d) descumprir reiteradamente e de forma injustificada o dever de sustento, guarda e educação, bem como a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
§ 2º – A representação para a suspensão do pátrio poder pode ocorrer quando há:
a) abuso de poder dos pais;
b) falta aos deveres legais;
c) administração ruinosa dos bens dos filhos.
Art. 31. A expedição de notificações pelo Conselho Tutelar tem por objeto dar ciência a alguém dos atos e termos procedimentais, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Portanto, deve ser expedida por ocasião e em razão de um procedimento determinado, instaurado para a resolução de um caso concreto.
Parágrafo Único – No caso de expedição de notificação para alguém acusado por terceiro de violação a qualquer direito da criança ou adolescente, deve ser mencionado na notificação à possibilidade de o acusado se fazer acompanhado de advogado no ato da oitiva respectiva.
Art. 32. O atendimento à população poderá ser feito individualmente por cada conselheiro, ad referendum do Conselho, com exceção dos casos a seguir, para os quais o Conselho designará mais de um dos seus membros para o cumprimento:
I – fiscalização a entidades de atendimento;
II – verificação de infração administrativa educacional praticada contra os direitos da criança ou do adolescente;
III – quando a situação assim exigir e o Conselho Tutelar de forma colegiada decidir.
Art. 33. O encaminhamento dos casos será feito pelo conselheiro que estiver dando acompanhamento direto ao caso.
Art. 34. Ao encerrar o expediente do conselheiro de plantão, deverá este registrar em livro próprio todas as atividades por ele desenvolvidas.
Art. 35. A expedição de correspondência durante o plantão se fará em papel próprio, pelo conselheiro que estiver de serviço, sempre em duas vias.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 36. São direitos dos conselheiros tutelares:
I – remuneração compatível com a natureza e carga horária de serviços;
II – irredutibilidade de vencimentos;
III – licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
IV – licença- Maternidade/paternidade, nos termos fixados em lei;
V – proteção ao salário, na forma da lei;
VI – o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo;
VII – quaisquer outros constantes da legislação pertinente em vigor.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 37. São deveres do conselheiro tutelar:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal ao Conselho Tutelar, vedada qualquer divulgação de assunto relativo às atribuições deste e/ou casos atendidos e documentos arquivados;
III – observar as normas legais e regimentais;
IV – cumprir as decisões do Conselho Tutelar, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza ao público em geral, fornecendo as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI – levar ao conhecimento dos demais membros do Conselho, em sessão, as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio do Conselho Tutelar, sendo vedada a utilização de qualquer material deste ou sua sede para fins particulares ou político-partidários;
VIII – guardar sigilo sobre assunto do Conselho Tutelar;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 38. Ao conselheiro tutelar é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante a sua jornada, sem prévia comunicação à Secretaria-Geral, a não ser em casos excepcionais, que deverão ser justificados no próximo dia útil;
II – retirar sem prévia anuência do presidente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho;
VI – comentar a pessoa estranha ao Conselho o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII – coagir ou aliciar pessoas vinculadas ao Conselho a filiarem-se a partidos políticos;
VIII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
X – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XI – proceder de forma desidiosa;
XII – utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho em serviços ou atividades particulares.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 39. São penalidades disciplinares;
I – advertência;
II – suspensão;
III – perda do mandato;
Art. 40. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a criança ou para o adolescente ou para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 41. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 39, incisos I a V e XI, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 42. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação dos incisos VI e X do artigo 38, e que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de perda do mandato, não podendo a suspensão exceder de noventa dias.
Art. 43. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 44. A perda do mandato será aplicado no caso dos incisos VI a IX e XII, do artigo 38 e nos seguintes casos:
I – condenação irrecorrível por crime ou contravenção penal;
II – ausência injustificada a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato;
III – abandono de cargo;
IV – falta de assiduidade habitual;
V – improbidade administrativa;
VI – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição do Conselho;
VII – insubordinação grave em serviço;
VIII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
IX – aplicação irregular de dinheiros públicos;
X – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
XI – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XII – transgressão dos incisos VIII, IX e XII do art. 39 deste Regimento.
Parágrafo Único – No início do mandato, o conselheiro tutelar deverá ser cientificado da obrigação de prestar declaração de bens no prazo determinado, conforme preceitua o art. 13 da Lei nº 8.429/92.
Art. 45. As penalidades de advertência e de suspensão serão aplicadas pelo presidente, ad referendum do Conselho Tutelar, e, caso o infrator seja o presidente, será competente o conselheiro indicado pelos seus pares presentes na reunião em vigor para presidir esta.
Art. 46. A penalidade de perda do mandato, será iniciada por procedimento administrativo, resguardados sempre os princípios da ampla defesa e do contraditório, o qual será presidido pelo presidente, mediante representação de qualquer pessoa ou por conselheiro tutelar, sempre acompanhada de início de prova ou indicação de tais provas pelo denunciante, sendo os fatos imediatamente comunicados ao Ministério Público para que, ciente dos fatos, tome as providências que entender necessárias.
§ 1º – O conselheiro tutelar denunciado, instaurado o procedimento, deverá ser cientificado por escrito com prazo de quinze dias para apresentação de defesa, podendo fazê-lo por intermédio de advogado constituído.
§ 2º – Apresentada a defesa, ou não tendo sido apresentada apesar de o conselheiro tutelar ter sido cientificado, o presidente do Conselho Tutelar determinará a notificação de pessoas que possam testemunhar e esclarecer os fatos, bem como solicitar de outros órgãos documentação para instruir os autos, desde que esta não seja sigilosa, quando o órgão ministerial deverá ser comunicado para investigar os fatos.
§ 3º – Do despacho do presidente marcando oitiva ou solicitando documentos, o conselheiro tutelar acusado, ou seu advogado constituído, deverá ser intimado para, querendo, acompanhar tais diligências.
§ 4º – Após a colheita de prova, o presidente do Conselho Tutelar designará reunião para a votação da perda do mandato, a qual será feita pelos conselheiros tutelares com presença de dois terços, exceto o acusado, votando o presidente somente no caso de desempate.
§ 5º – Decidida a perda de mandato, pelo Conselho Tutelar, o presidente declarará vago o cargo e comunicará o fato ao Conselho Municipal de Direitos, que providenciará a convocação de suplente para assunção do cargo.
§ 6º – As decisões de advertência, de suspensão ou de perda do mandato do Conselho Tutelar, assim como as demais administrativas, podem ser revisadas pelo Poder Judiciário;
§ 7º – No caso de o acusado ser o presidente do Conselho Tutelar, suas funções mencionadas neste artigo serão assumidas por conselheiro tutelar indicado pela maioria de seus pares para tal mister.
§ 8º – A instauração de procedimento pelo Conselho Tutelar para decidir sobre a perda de mandato não prejudica ou impede que, pelo Ministério Público, haja instauração de inquérito civil público ou procedimento administrativo para o mesmo fim ou, até mesmo, a tomada de providências judiciais por este último órgão no sentido de afastar liminarmente ou definitivamente o conselheiro tutelar denunciado.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O Conselho Tutelar apresentará um relatório anual de suas atividades que ficará à disposição da comunidade para avaliação por prazo de sessenta dias, remetendo-se cópia do mesmo ao Ministério Público para conhecimento e arquivamento.
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar, caso assim entenda, remeterá ao Ministério Público relatórios trimestrais de suas atividades, sem prejuízo do anual.
Art. 48. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho serão realizadas única e exclusivamente com seus membros, diante do sigilo das informações e assuntos discutidos por tal órgão, podendo as partes interessadas comparecer e acompanhar, sem direito a voto ou voz, ou no caso de ser convidado por deliberação da maioria dos conselheiros.
Art. 49. O conselheiro para concorrer a uma eleição político-partidária, deverá licenciar-se conforme prevê a legislação eleitoral vigente e, eleito, optará por um dos cargos.
Art. 50. Os casos omissos a este Regimento serão resolvidos em reunião, com a participação de todos os membros do Conselho.
Art. 51. Este Regimento entra em vigor na presente data, podendo ser alterado, no todo ou em parte, em reunião designada para este fim, com a participação de todos os membros do Conselho, revogadas as disposições em contrário.
CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GAUCHA DO NORTE. .
Gaúcha do Norte, aos vinte cinco dias do mês de março de 2013.
_______________________________
Monica E. dos Santos
Presidente do CMDCA
(Resolução 001/2012 do CMDCA)