À vista dos elementos constantes no presente Processo, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o Parecer Técnico concluiu pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o disposto no art. 74, inciso III, alínea c da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO, ainda, que o PARECER JURÍDICO N° 204/2026 atesta o cumprimento das exigências legais pertinentes; e, no uso das atribuições que me foram conferidas, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 17/2026.

Em consequência, AUTORIZO a contratação, conforme especificações a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada em desenvolvimento local para prestação de serviços de consultoria técnica, implantação, parametrização, treinamento, suporte e acompanhamento operacional do aplicativo CredenciaMEI, destinado à gestão e controle das contratações realizadas por meio de credenciamento para aquisição de bens e contratação de serviços pelo município de Novo Mundo/MT, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea c da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação municipal vigente

Favorecido: CAPITAL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA – CNPJ n° 15.081.817/0001-09

Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Fundamento Legal: art. 74, inciso III, alínea c da Lei 14.133/2021

A Justificativa encontra-se devidamente juntada aos autos do Processo Administrativo n° 48/2026.

Determino, por fim, que seja dada a devida publicidade, em especial a prevista no artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, bem como o regular prosseguimento do feito, com sua devida autuação e posterior arquivamento.

                                                                                                                                                                                       Novo Mundo, 25 de junho de 2026

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL