ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO NO VALOR DE R$ 207.521,66 (DUZENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 207.521,66 (duzentos e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) e por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso I-Superávit, e inciso II- Excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

03 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Projeto Atividade: 1379-Ampliação da Rede de Distribuição de Água do DAE

08.003.17.605.0023.1379.4.4.90.51.00-Obras e Instalações...............................R$ 257.521,66

Fonte de Recursos: 1.711.0000804 – Transferência recurso da União Lei Complementar 176/2020................................................................................................................R$ 207.521,66

Fonte de Recursos: 2.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos.........R$ 50.000,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 25 de Junho de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena