Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agente de Contratação e Comissão nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

O Sr. José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação e de apoio são um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

Marcia Cristina Fernandes Correa

CPF – nº.................581-...

Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas de Compras do Município de Araguaiana - MT.

Art. 2º Designar as servidoras abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação do Município de Araguaiana – MT

Maria Alves Fernandes

CPF – nº .... .... 651-....

Silvania Pereira Ferreira - Titular

CPF - .................861-....

Karoliny Pinheiro Marques - Titular

CPF nº ...............761-....

Art. 3º Designar os servidores: Dorisma Lopes de Sousa - CPF: ... ...821-..; Rafaela Gomes da Silva – CPF nº ... ... 181-,.., Edivan da Silva Menezes – CPF nº 581-..., para membros suplentes da Comissão Permanente de Contratação.

Art. 4º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:

Flavia Catiane Silva Piau - Titular

CPF – nº .... .... 001-....

Angela Ingrid da Silva Santos - Titular

CPF nº ..............091-....

Art. 5º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada portaria nº 73/2026 DE 20/03/2026

Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2026.

                                               Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

José Marra Nery

Prefeito Municipal