RESOLUÇÃO N° 12/2026

Dispõe sobre a aprovação da alteração da Resolução nº 004/2026, referente à aquisição de 01 (uma) ambulância, passando a destinar os recursos de Emenda Parlamentar para custeio e/ou aquisição de material permanente, no município de Alto Paraguai – MT.

O Conselho Municipal da Sáude de Alto Paraguai-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei N° 8.142, do ano de 1990, Lei Municipal 278/2011, no exercicio das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde n° 8.080 de 19/9/90 e n°8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual n° 22 de 9/11/92, e pela DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em reunião extraordinária realizada no dia 19 de junho 2026, ATA n° 12/2026.

Considerando a reunião na sala do Conselho Municipal de saúde, o plenário da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraguai- MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária realizada na data de 19 de março de 2026, onde foi explanado o projeto para APROVAÇÃO da alteração da Resolução nº 004/2026, referente à aquisição de 01 (uma) ambulância, passando a destinar os recursos de Emenda Parlamentar para custeio e/ou aquisição de material permanente, no município de Alto Paraguai – MT.

Para todos os Conselheiros presentes, que após entendimento, unanimemente aprovaram a presente resolução.

RESOLVE

Art. 1° - Tornar público a alteração da Resolução nº 004/2026, referente à aquisição de 01 (uma) ambulância, passando a destinar os recursos de Emenda Parlamentar para custeio e/ou aquisição de material permanente, no município de Alto Paraguai – MT.

Art. 2º - Fica estabelecido que a presente alteração produz efeitos retroativos a partir de 05 de maio de 2026.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Alto Paraguai -MT, 19 de Junho de 2026.

EDINA PINTO DO NASCIMENTO

Presidente do CMS

HOMOLOGADO

VANESSA PEREIRA STOCCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT